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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 11.957,50

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

SEDENIR DE ALMEIDA SCHAF

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP1 -> POA03JFFC

Recebidos os autos - TJRS -> POA1TRFZP Número: 50966916020228210001/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50966916020228210001/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA1TRFZP -> TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)