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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 9.532,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi

Partes do Processo

LUIZ MATTEI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP2 -> GRD1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(20)