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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.009,09

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento

Partes do Processo

SANDRO ROGERIO MENDES DE MENDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> SIV1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(118)