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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.297,42

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Autor

MARLON LANGMANTEL MIELKE

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)