Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5037501-82.2021.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 11.297,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

AHMAD BAJA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA FLORES UEQUED

OAB/RS 107424·CPF·Representa: Autor

JORGE FERES GOMES UEQUED

OAB/RS 052474·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2025, 19:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

13/03/2025, 00:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

24/02/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 11:43

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> CAN1JE

08/01/2025, 15:56

Transitado em Julgado

08/01/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

11/12/2024, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/11/2024, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

18/11/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/11/2024, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

12/11/2024, 14:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2024, 14:55

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

13/03/2025, 19:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

13/03/2025, 00:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

24/02/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•08/11/2024, 14:55

EXTRATO DE ATA

•07/11/2024, 17:52

12/02/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 11:43

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> CAN1JE

08/01/2025, 15:56

Transitado em Julgado

08/01/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

11/12/2024, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/11/2024, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

18/11/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/11/2024, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

12/11/2024, 14:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/11/2024, 17:52

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

24/10/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/08/2024, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

21/08/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

20/08/2024, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

15/07/2024, 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

12/07/2024, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

08/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/07/2024, 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

01/07/2024, 19:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 17:09

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/06/2024, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2024<br>Data da sessão: <b>25/06/2024 14:00</b>

14/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: AHMAD BAJA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JORGE FERES GOMES UEQUED (OAB RS052474) ADVOGADO(A): GABRIELA FLORES UEQUED (OAB RS107424) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2024. Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 1° (PRIMEIRO) DE JULHODE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5037501-82.2021.8.21.0008/RS (Pauta: 339) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

14/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 339

13/06/2024, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2024, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

16/06/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/05/2023, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

23/05/2023, 17:01

Outras decisões

22/05/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/05/2023, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

17/05/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/04/2023, 16:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA1TRFZP3

11/04/2023, 20:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

08/02/2023, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/01/2023, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

15/01/2023, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/01/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2023, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

15/12/2022, 15:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 17:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 19:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

11/10/2022, 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

06/10/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

29/09/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

19/09/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2022, 16:14

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

05/08/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/08/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

10/06/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/05/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

18/05/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

18/05/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

19/04/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

17/03/2022, 08:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

05/02/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

17/12/2021, 23:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/12/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 21:01

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2021, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/12/2021, 12:39

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 14:24

ACÓRDÃO

•28/06/2024, 17:09

EXTRATO DE ATA

•27/06/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 17:57

SENTENÇA

•19/09/2022, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 00:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 21:01