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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.013,80

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé

Partes do Processo

PRISCILA ROSANE ISOTTON

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUAPORE / RS

CNPJ

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

Todas as movimentações(89)