Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005543-56.2020.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

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Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório

Partes do Processo

ANDREIA LICOSKI DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OSORIO / RS

CNPJ

Reu

LEGALLE CONCURSOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO ILGENFRITZ SILVEIRA

OAB/RS 072701·CPF·Representa: Autor

SILMA LUZIA LIMA DA SILVA

OAB/RS 098242·CPF·Representa: Réu

SERGIO DOUGLAS MAZZETTI REIS

OAB/RS 082339·CPF·Representa: Réu

CRÍSCIA ANDRÉA FERRARI

OAB/RS 048933·CPF·Representa: Réu

JANINE COSTA DOS SANTOS

OAB/RS 058685·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

MARIO ILGENFRITZ SILVEIRA

OAB/RS 072701·CPF·Representa: Autor

SILMA LUZIA LIMA DA SILVA

OAB/RS 098242·CPF·Representa: Réu

SERGIO DOUGLAS MAZZETTI REIS

OAB/RS 082339·CPF·Representa: Réu

CRÍSCIA ANDRÉA FERRARI

OAB/RS 048933·CPF·Representa: Réu

JANINE COSTA DOS SANTOS

OAB/RS 058685·CPF·Representa: Réu

MAXIMILIANO MATHEIS MARQUES

OAB/RS 065046·CPF·Representa: Réu

RICHARD DA SILVEIRA MAICA

OAB/RS 089061·CPF·Representa: Réu

ANDERSON VINICIOS BRANCO LUTZER

OAB/RS 131351·CPF·Representa: Réu

ANNA LUCIA NOSCHANG DA SILVA

OAB/RS 088781·CPF·Representa: Réu

FELIPE MAXWELL BRANCO STONA

OAB/SC 068259·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/07/2024, 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

03/07/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/07/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

02/07/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:13

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> OSR1JE

05/03/2024, 13:46

Transitado em Julgado

05/03/2024, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

02/03/2024, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/03/2024, 07:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

01/03/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

01/03/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/03/2024, 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

01/03/2024, 10:57

Todas as movimentações(119)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/07/2024, 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

03/07/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/07/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

02/07/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 17:58

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:45

02/07/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:13

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> OSR1JE

05/03/2024, 13:46

Transitado em Julgado

05/03/2024, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

02/03/2024, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/03/2024, 07:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

01/03/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

01/03/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/03/2024, 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

01/03/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/02/2024, 21:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

29/02/2024, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 17:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANDREIA LICOSKI DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIO ILGENFRITZ SILVEIRA (OAB RS072701) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JANINE COSTA DOS SANTOS PROCURADOR(A): Críscia Andréa Ferrari PROCURADOR(A): SILMA LUZIA LIMA DA SILVA RECORRIDO: LEGALLE CONCURSOS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ANDERSON VINICIOS BRANCO LUTZER (OAB RS131351) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005543-56.2020.8.21.0059/RS (Pauta: 396) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 396

06/02/2024, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

17/01/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/12/2023, 12:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

12/12/2023, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/07/2023, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

27/07/2023, 01:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

26/07/2023, 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/07/2023, 22:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO 01/2023-DF

13/07/2023, 16:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

09/07/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

21/06/2023, 01:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

20/06/2023, 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

12/06/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

04/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/05/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2023, 18:46

Julgado improcedente o pedido

25/05/2023, 18:46

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 19:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/05/2023, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/05/2023, 15:43

Juntada de certidão

05/12/2022, 13:00

Juntada de certidão

05/12/2022, 12:58

Audiência de instrução realizada - Local JEFAZ JUIZ- VIRTUAL - 30/11/2022 16:00. Refer. Evento 31

05/12/2022, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/11/2022, 15:39

Juntada de peças digitalizadas

28/07/2022, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

04/07/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/06/2022, 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

22/06/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/06/2022, 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

20/06/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 16:07

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2022, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 33

20/05/2022, 15:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 02:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 34

09/05/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

07/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

06/05/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

04/05/2022, 01:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

03/05/2022, 20:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

03/05/2022, 01:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

02/05/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/04/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

28/04/2022, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 32

28/04/2022, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

28/04/2022, 01:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

27/04/2022, 18:08

Audiência de instrução redesignada - Local JEFAZ JUIZ- VIRTUAL - 30/11/2022 16:00. Refer. Evento 17

27/04/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/04/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/04/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/04/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:42

Decisão Interlocutória

26/04/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

25/04/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

15/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

14/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

10/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 12:29

Audiência de instrução designada - Local JEFAZ JUIZ- VIRTUAL - 30/11/2022 15:00

05/04/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/04/2022, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

05/04/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 15:56

Decisão Interlocutória

04/04/2022, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/03/2022, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

31/03/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 15:09

Decisão Interlocutória

31/03/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 13:36

Juntada de íntegra do processo

30/03/2022, 07:35

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

30/03/2022, 00:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 16:39

SENTENÇA

•25/05/2023, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 15:09

DECISÃO

•30/03/2022, 07:35

DESPACHO

•30/03/2022, 07:35

DESPACHO

•30/03/2022, 07:35

DESPACHO

•30/03/2022, 07:35

DESPACHO

•30/03/2022, 07:35

DESPACHO

•30/03/2022, 07:35