Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 50170844220158210001..
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS
EXECUTADO: VILMAR FERREIRA Local: Porto Alegre Data: 14/06/2024 EDITAL Nº 10061192786 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias 1º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Processo: 50170844220158210001. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS e RÉ(U) VILMAR FERREIRA. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré VILMAR FERREIRA, CPF: 02507323000, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50170844220158210001, conforme dispositivo que segue: "(...)À vista do exposto, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 779, inciso I, do NCPC, a contrario sensu.(...) HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA BRITO, Juiz de Direito" Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Porto Alegre/RS, 14/06/2024. SERVIDOR(A): VINICIUS DE GASPERI MEIRELES.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017084-42.2015.8.21.0001/RS