Execução de Título Extrajudicial 5003556-65.2021.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003556-65.2021.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50148618520268217000/TJRS

23/01/2026, 16:50

Baixa Definitiva

22/01/2026, 12:46

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF4CIV

21/01/2026, 20:38

Remetidos os Autos - Custas - PSF4CIV -> CCALC

03/11/2025, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

29/09/2025, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

26/09/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

25/09/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

24/09/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 13:14

Recebidos os autos - TJRS -> PSF4CIV Número: 50035566520218210021/TJRS

24/09/2025, 12:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50035566520218210021/TJRS

15/04/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: PAULO ADRIANO REIS (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE SEIS MESES CONFORME LEI ESPECÍFICA. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial referente a cheque, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A decisão de primeira instância se baseou na inércia do credor, que deixou de promover atos de efetivação da execução, evidenciando a falta de diligência necessária na busca por satisfação do crédito. II. Questão em Discussão2.1 A análise da prescrição intercorrente e suas implicações sobre a inércia do credor na execução.2.2 A aplicação das normas introduzidas pela Lei 14.195/2021, que estabelece novos critérios para a efetividade da execução de títulos.2.3 Os parâmetros a serem considerados para a identificação da efetividade da execução em contraposição à inércia do credor. III. Razões de Decidir3.1 Verificou-se que a parte autora não demonstrou a devida diligência na busca por bens penhoráveis, configurando, assim, a inércia do credor, o que justifica a aplicação da prescrição intercorrente. 3.2 A análise da prescrição intercorrente deve observar os prazos estabelecidos para a ação, conforme a Súmula 150 do STF. No presente caso, a inércia superior a seis meses entre os requerimentos de penhora, em relação à execução de cheques, fundamenta a extinção da execução. 3.3 A interpretação do novo normativo trazido pela Lei 14.195/2021 consolida um padrão que visa à celeridade e à efetividade da execução. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais diante da revelia da parte demandada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 13 de novembro de 2024.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS RODRIAN LTDA (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE SEIS MESES CONFORME LEI ESPECÍFICA. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial referente a cheque, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A decisão de primeira instância se baseou na inércia do credor, que deixou de promover atos de efetivação da execução, evidenciando a falta de diligência necessária na busca por satisfação do crédito. II. Questão em Discussão2.1 A análise da prescrição intercorrente e suas implicações sobre a inércia do credor na execução.2.2 A aplicação das normas introduzidas pela Lei 14.195/2021, que estabelece novos critérios para a efetividade da execução de títulos.2.3 Os parâmetros a serem considerados para a identificação da efetividade da execução em contraposição à inércia do credor. III. Razões de Decidir3.1 Verificou-se que a parte autora não demonstrou a devida diligência na busca por bens penhoráveis, configurando, assim, a inércia do credor, o que justifica a aplicação da prescrição intercorrente. 3.2 A análise da prescrição intercorrente deve observar os prazos estabelecidos para a ação, conforme a Súmula 150 do STF. No presente caso, a inércia superior a seis meses entre os requerimentos de penhora, em relação à execução de cheques, fundamenta a extinção da execução. 3.3 A interpretação do novo normativo trazido pela Lei 14.195/2021 consolida um padrão que visa à celeridade e à efetividade da execução. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais diante da revelia da parte demandada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 13 de novembro de 2024.

23/01/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50035566520218210021/TJRS

21/11/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMERCIAL DE COSMETICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Róberson Farias Azambuja (OAB RS021588) APELADO: PAULO ADRIANO REIS (EXECUTADO) APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS RODRIAN LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de novembro de 2024. Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte, alterado pela emenda regimental 02/23 - OE, a iniciar-se em 13 (treze) de novembro de 2024, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 21 (vinte e um) de novembro de 2024, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados. Será admitida sustentação de argumentos (previamente gravada), nos termos do art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC/2015. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou balcão virtual - whatsapp 51980634881. Apelação Cível Nº 5003556-65.2021.8.21.0021/RS (Pauta: 1412) RELATOR: Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG

04/11/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 13:33

SENTENÇA

•12/09/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: PAULO ADRIANO REIS (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE SEIS MESES CONFORME LEI ESPECÍFICA. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial referente a cheque, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A decisão de primeira instância se baseou na inércia do credor, que deixou de promover atos de efetivação da execução, evidenciando a falta de diligência necessária na busca por satisfação do crédito. II. Questão em Discussão2.1 A análise da prescrição intercorrente e suas implicações sobre a inércia do credor na execução.2.2 A aplicação das normas introduzidas pela Lei 14.195/2021, que estabelece novos critérios para a efetividade da execução de títulos.2.3 Os parâmetros a serem considerados para a identificação da efetividade da execução em contraposição à inércia do credor. III. Razões de Decidir3.1 Verificou-se que a parte autora não demonstrou a devida diligência na busca por bens penhoráveis, configurando, assim, a inércia do credor, o que justifica a aplicação da prescrição intercorrente. 3.2 A análise da prescrição intercorrente deve observar os prazos estabelecidos para a ação, conforme a Súmula 150 do STF. No presente caso, a inércia superior a seis meses entre os requerimentos de penhora, em relação à execução de cheques, fundamenta a extinção da execução. 3.3 A interpretação do novo normativo trazido pela Lei 14.195/2021 consolida um padrão que visa à celeridade e à efetividade da execução. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais diante da revelia da parte demandada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 13 de novembro de 2024.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS RODRIAN LTDA (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE SEIS MESES CONFORME LEI ESPECÍFICA. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial referente a cheque, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A decisão de primeira instância se baseou na inércia do credor, que deixou de promover atos de efetivação da execução, evidenciando a falta de diligência necessária na busca por satisfação do crédito. II. Questão em Discussão2.1 A análise da prescrição intercorrente e suas implicações sobre a inércia do credor na execução.2.2 A aplicação das normas introduzidas pela Lei 14.195/2021, que estabelece novos critérios para a efetividade da execução de títulos.2.3 Os parâmetros a serem considerados para a identificação da efetividade da execução em contraposição à inércia do credor. III. Razões de Decidir3.1 Verificou-se que a parte autora não demonstrou a devida diligência na busca por bens penhoráveis, configurando, assim, a inércia do credor, o que justifica a aplicação da prescrição intercorrente. 3.2 A análise da prescrição intercorrente deve observar os prazos estabelecidos para a ação, conforme a Súmula 150 do STF. No presente caso, a inércia superior a seis meses entre os requerimentos de penhora, em relação à execução de cheques, fundamenta a extinção da execução. 3.3 A interpretação do novo normativo trazido pela Lei 14.195/2021 consolida um padrão que visa à celeridade e à efetividade da execução. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais diante da revelia da parte demandada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 13 de novembro de 2024.

23/01/2025, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 50148618520268217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF4CIV

Remetidos os Autos - Custas - PSF4CIV -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJRS -> PSF4CIV Número: 50035566520218210021/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50035566520218210021/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50035566520218210021/TJRS

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