Execução Fiscal 5009052-64.2019.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.294,06

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

CESAR CAMPOS MEIRELES

CPF

Reu

CELIO ASI DA SILVA ABREU

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JULIANE SEADI LIPP

OAB/RS 054655·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:28

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2026

29/04/2026, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

29/04/2026, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

11/03/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

06/03/2026, 03:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

05/03/2026, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 21:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/03/2026, 21:37

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

15/01/2026, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

22/12/2025, 19:58

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

19/12/2025, 03:40

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:28

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2026

29/04/2026, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

29/04/2026, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

Documentos

SENTENÇA

•04/03/2026, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 16:29

11/03/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

06/03/2026, 03:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

05/03/2026, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 21:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/03/2026, 21:37

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

15/01/2026, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

22/12/2025, 19:58

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

19/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

18/12/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 16:29

Decisão Interlocutória

17/12/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 102 e 107

12/12/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

06/11/2025, 09:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

27/10/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

07/10/2025, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 15:43

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500684651

06/10/2025, 15:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

06/10/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:43

Decisão Interlocutória

03/10/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

02/10/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

07/08/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

17/07/2025, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/07/2025, 13:28

Intimado por Outros Meios Eletrônicos

25/06/2025, 15:41

Juntada de certidão

25/06/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 17:36

Decisão Interlocutória

11/06/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

10/06/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/04/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

16/04/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2025, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2025, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

15/04/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/03/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

21/02/2025, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 21:39

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

20/02/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/10/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 12:19

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50090526420198210015/TJRS

14/10/2024, 16:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50090526420198210015/TJRS

29/08/2024, 13:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

29/08/2024, 13:29

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

29/08/2024, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

05/08/2024, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/06/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 31/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/08/2024

18/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: CESAR CAMPOS MEIRELES EXECUTADO: CELIO ASI DA SILVA ABREU Local: Gravataí Data: 17/06/2024 EDITAL Nº 10061357523 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí INTIMAÇÃO da parte ré CESAR CAMPOS MEIRELES, CPF: 00733148034 e CELIO ASI DA SILVA ABREU, CPF: 17741939068 que a ação acima identificada foi julgada extinta, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Ademais, fica intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Gravataí, 17 de Junho de 2024. SERVIDOR: GABRIELE SCHONS. JUIZ(A): REGIS PEDROSA BARROS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009052-64.2019.8.21.0015/RS

18/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2024

17/06/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 16:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 30/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/08/2024

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: CESAR CAMPOS MEIRELES EXECUTADO: CELIO ASI DA SILVA ABREU Local: Gravataí Data: 14/06/2024 EDITAL Nº 10061211126 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 dias Objeto: Intimação da sentença Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí INTIMAÇÃO da parte ré LUCIANO MARTINS DA SILVA, CPF: 47150696015 que a ação acima identificada foi julgada extinta, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Ademais, fica intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no rpazo de 15 dias. Gravataí, 14 de Junho de 2024. SERVIDOR: GABRIELE SCHONS. JUIZ(A): REGIS PEDROSA BARROS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009052-64.2019.8.21.0015/RS

17/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2024

14/06/2024, 13:24

Decisão Interlocutória

11/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

06/06/2024, 15:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2024, 08:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/03/2024, 08:52

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

18/03/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/02/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

22/01/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

12/01/2024, 14:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 06:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

19/10/2023, 01:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35

01/09/2023, 18:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/08/2023, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

05/06/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

21/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2023, 14:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/01/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2022, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16 e 21

05/10/2022, 18:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/08/2022, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 16:53

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225894786

02/08/2022, 21:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

01/08/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/07/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

20/07/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 14:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

15/07/2022, 07:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

04/07/2022, 11:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/06/2022, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/05/2022, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2022, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

09/04/2022, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 18:36

Juntada de íntegra do processo

08/02/2022, 17:03

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

08/10/2021, 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GTI1CIV1J para GTI4CIV1J)

21/05/2021, 14:55

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

28/10/2020, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 14:45

SENTENÇA

•28/03/2024, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 18:36