Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014069-21.2023.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2024

Valor da Causa

R$ 46.988,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

SILVIO DA SILVA LEAL JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DANIELA BALZ OTTO

OAB/RS 046538·CPF·Representa: Réu

MAURICIO TIMM BRODT

OAB/RS 097360·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DANIELA BALZ OTTO

OAB/RS 046538·CPF·Representa: Réu

MAURICIO TIMM BRODT

OAB/RS 097360·CPF·Representa: Réu

NILTON SAALFELD HOFF

OAB/RS 016936·CPF·Representa: Réu

JONATHAS JOSE RODRIGUES TORALLES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

15/04/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/04/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/04/2024, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

12/04/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:40

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

10/04/2024, 10:52

Remetidos os Autos - Custas - PLT1JF -> CCALC

02/04/2024, 16:39

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> PLT1JF

28/03/2024, 13:39

Transitado em Julgado

28/03/2024, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

28/03/2024, 10:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

21/03/2024, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

20/03/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

10/03/2024, 23:59

Todas as movimentações(126)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

15/04/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/04/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/04/2024, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

12/04/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:03

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:46

12/04/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:40

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

10/04/2024, 10:52

Remetidos os Autos - Custas - PLT1JF -> CCALC

02/04/2024, 16:39

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> PLT1JF

28/03/2024, 13:39

Transitado em Julgado

28/03/2024, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

28/03/2024, 10:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

21/03/2024, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

20/03/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/03/2024, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

04/03/2024, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

01/03/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/03/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 18:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SILVIO DA SILVA LEAL JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTIMADO: DELEGADO DA 3ª CRS (INTIMADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014069-21.2023.8.21.0022/RS (Pauta: 464) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 464

06/02/2024, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

24/11/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/11/2023, 16:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

09/11/2023, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

08/11/2023, 22:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

23/10/2023, 11:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/10/2023 até 01/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 315-2023-CGJ

19/10/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

09/10/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/10/2023, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/10/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/10/2023, 08:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

05/10/2023, 08:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

04/10/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 13:24

Juntada de peças digitalizadas

04/10/2023, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

02/10/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 72 e 73

01/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

22/09/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/09/2023, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/09/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2023, 16:28

Julgado procedente em parte o pedido

21/09/2023, 16:28

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

22/08/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/08/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/08/2023, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

17/08/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/08/2023, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

17/08/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/08/2023, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

14/08/2023, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

14/08/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/08/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/08/2023, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

09/08/2023, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

04/08/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/08/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/08/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

02/08/2023, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

02/08/2023, 14:00

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236478097

26/07/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236478096

26/07/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/07/2023, 23:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

25/07/2023, 23:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 214/2023-CGJ

24/07/2023, 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

24/07/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/07/2023, 17:45

Intimado em Secretaria

24/07/2023, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/07/2023, 16:08

Expedição de Alvará

24/07/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 12:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/07/2023, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2023, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

20/07/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

08/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

27/06/2023, 21:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

26/06/2023, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

06/06/2023, 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

03/06/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

24/05/2023, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

17/05/2023, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8

15/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/05/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 13:29

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2023, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/05/2023, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

08/05/2023, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 09:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/05/2023, 09:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/05/2023, 09:23

Concedida em parte a Medida Liminar

05/05/2023, 09:23

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 14:37

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 14:17

SENTENÇA

•21/09/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 09:23