Execução Fiscal 5000361-91.2010.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 9.045,17

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Autor

UZNANSKI ELETRO MECANICA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE FERREIRA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

JONES PREMAOR DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

JANAINA LUCIA BATTASSINI

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

DANUSA ANTONIA CECCATO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

JONES PREMAOR DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

JANAINA LUCIA BATTASSINI

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

DANUSA ANTONIA CECCATO

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LETICIA ANA BASSO

OAB/RS 065940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

26/04/2026, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/04/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 120 e 121

14/04/2026, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 16:11

Deferido o pedido

18/02/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

12/02/2026, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/02/2026, 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

12/02/2026, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/02/2026, 09:25

Todas as movimentações(129)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

26/04/2026, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/04/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 18:01

15/04/2026, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 120 e 121

14/04/2026, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 16:11

Deferido o pedido

18/02/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

12/02/2026, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/02/2026, 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

12/02/2026, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/02/2026, 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 111 e 109

10/02/2026, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/02/2026, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 100 e 102

15/12/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/12/2025, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

03/12/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/11/2025, 09:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94

26/11/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 84 e 86

01/10/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 84

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/09/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

05/08/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/06/2025, 23:59

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Retorno Sisbajud

09/06/2025, 18:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE FERREIRA DA COSTA)

28/04/2025, 19:53

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

28/04/2025, 19:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2025, 16:41

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

09/04/2025, 16:41

Comunicação eletrônica recebida - redistribuição - Carta Precatória Cível Número: 50011481620228210038/RS

24/03/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

24/01/2025, 16:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 15:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

03/12/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 30/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/08/2024

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000361-91.2010.8.21.0010.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS EXECUTADO: UZNANSKI ELETRO MECANICA LTDA EXECUTADO: JOSE FERREIRA DA COSTA Local: Caxias do Sul Data: 14/06/2024 EDITAL Nº 10061246429 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 5000361-91.2010.8.21.0010. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. Parte Ré: UZNANSKI ELETRO MECANICA LTDA e JOSE FERREIRA DA COSTAObjeto: Citação do(a) executado(a) JOSE FERREIRA DA COSTA, CPF: 20524145091, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 9.045,17,referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 48092/2010 (inscrição74340), datado de 11/2010 com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Caxias do Sul, 14/06/2024. SERVIDOR(A): GUILHERME VINICIUS MULLER. JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000361-91.2010.8.21.0010/RS

17/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2024

14/06/2024, 15:53

Deferido o pedido

03/06/2024, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

20/02/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 13:27

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 54

08/01/2024, 11:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

18/09/2023, 17:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

18/09/2023, 17:01

Expedição de mandado - CM0010

18/09/2023, 17:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

06/09/2023, 17:34

Expedição de mandado - CM0010

06/09/2023, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235531091 (Recolhimento de Condução)

24/08/2023, 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

10/08/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 19:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

25/07/2023, 14:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P

12/07/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

25/04/2023, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:02

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 39

19/04/2023, 14:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

17/03/2023, 16:50

Expedição de mandado - CM0010

17/03/2023, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235062315

02/03/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

10/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

19/01/2023, 15:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 19:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO FORENSE - art. 220 do CPC

01/12/2022, 15:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 16:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 11:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

06/11/2022, 23:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 13:35

Remetidos os Autos - CCE -> CSL2CIV

13/10/2022, 13:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 50011481620228210038/RS

17/08/2022, 15:51

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> CCE

17/08/2022, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

17/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2022, 10:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2022, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2022, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

18/03/2022, 11:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/03/2022 até 31/03/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 90/22-DF

11/03/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Cível Número: 50011481620228210038

07/02/2022, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

25/01/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

20/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 16:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/11/2021, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

29/09/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/08/2021, 23:59

Juntada de certidão

30/07/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 15:15

Juntada de íntegra do processo

30/07/2021, 15:14

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

06/11/2020, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2021, 16:53