Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014535-64.2022.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 8.484,06

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado

Partes do Processo

MILTON LUIZ RADAVELLI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAJEADO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE MARCHINI

OAB/RS 051297·CPF·Representa: Autor

AIRTON BERNER

OAB/RS 015251·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JANSSEN BERNER

OAB/RS 091150·CPF·Representa: Autor

ROSELI CLARINDA ZONATTO GUSSON

OAB/RS 019685·CPF·Representa: Réu

GABRIEL MONTEIRO BRENTANO

OAB/RS 077014·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

HENRIQUE MARCHINI

OAB/RS 051297·CPF·Representa: Autor

AIRTON BERNER

OAB/RS 015251·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JANSSEN BERNER

OAB/RS 091150·CPF·Representa: Autor

ROSELI CLARINDA ZONATTO GUSSON

OAB/RS 019685·CPF·Representa: Réu

GABRIEL MONTEIRO BRENTANO

OAB/RS 077014·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE PINTO REALI

OAB/RS 121000·CPF·Representa: Réu

ANGELICA DEWES COLOMBO

OAB/RS 072644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

30/05/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

29/05/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/05/2025, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

28/05/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/05/2025, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

28/05/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

28/05/2025, 05:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 20:20

Baixa Definitiva

27/05/2025, 20:20

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> LJO1JE

27/05/2025, 13:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/05/2025, 13:58

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005449-18.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 11

12/11/2024, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

24/06/2024, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

13/06/2024, 19:43

Todas as movimentações(104)

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

30/05/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

29/05/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/05/2025, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

28/05/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 05:22

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/11/2024, 15:28

28/05/2025, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

28/05/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

28/05/2025, 05:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 20:20

Baixa Definitiva

27/05/2025, 20:20

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> LJO1JE

27/05/2025, 13:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/05/2025, 13:58

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005449-18.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 11

12/11/2024, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

24/06/2024, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

13/06/2024, 19:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

15/05/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

01/05/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/05/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/04/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GABRIEL MONTEIRO BRENTANO RECORRIDO: MILTON LUIZ RADAVELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) ADVOGADO(A): AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A): FERNANDO JANSSEN BERNER (OAB RS091150) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014535-64.2022.8.21.0017/RS (Pauta: 424) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 424

10/04/2024, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

15/03/2024, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

13/03/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

10/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

01/03/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/03/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 18:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/02/2024, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GABRIEL MONTEIRO BRENTANO PROCURADOR(A): Roseli Clarinda Zonatto Gusson RECORRIDO: MILTON LUIZ RADAVELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) ADVOGADO(A): AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A): FERNANDO JANSSEN BERNER (OAB RS091150) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014535-64.2022.8.21.0017/RS (Pauta: 470) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 470

06/02/2024, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

13/01/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/01/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/01/2024, 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

11/01/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/01/2024, 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

11/01/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

07/12/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

22/11/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

22/11/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

28/08/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 20:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

04/08/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/07/2023, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

21/07/2023, 15:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos

21/07/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 20:51

Alterado o assunto processual - De: Contribuições de Melhoria - Para: Municipais

09/05/2023, 20:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

08/05/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

21/04/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 21:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

14/04/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2023, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2023, 06:15

Julgado procedente o pedido

31/03/2023, 06:15

Conclusos para julgamento

26/03/2023, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

16/03/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/02/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

24/02/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/02/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/02/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

09/02/2023, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

24/01/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9

01/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/12/2022, 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

23/12/2022, 09:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/12/2022, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/12/2022, 17:30

Remetidos os Autos - PLANTAO -> LJO1JE

22/12/2022, 17:28

Concedida a Medida Liminar

22/12/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2022, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

22/12/2022, 14:26

Remetidos os Autos - LJO1JE -> PLANTAO

22/12/2022, 14:25

Distribuído por sorteio

20/12/2022, 13:48

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:12

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:03

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:46

OUTROS

•11/01/2024, 11:54

OUTROS

•11/01/2024, 11:54

OUTROS

•11/01/2024, 11:54

OUTROS

•11/01/2024, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 17:18

OUTROS

•07/12/2023, 15:33

OUTROS

•07/12/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 10:28

OUTROS

•28/08/2023, 16:41

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 05:22

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/11/2024, 15:28

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:12

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:03

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:46

OUTROS

•11/01/2024, 11:54

OUTROS

•11/01/2024, 11:54

OUTROS

•11/01/2024, 11:54

OUTROS

•11/01/2024, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 17:18

OUTROS

•07/12/2023, 15:33

OUTROS

•07/12/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 10:28

OUTROS

•28/08/2023, 16:41

OUTROS

•28/08/2023, 16:41

OUTROS

•28/08/2023, 16:41

OUTROS

•28/08/2023, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 13:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/04/2023, 15:35

SENTENÇA

•31/03/2023, 06:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2022, 15:53