Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014605-81.2022.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.153,88

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado

Partes do Processo

ROQUE BALD

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAJEADO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE MARCHINI

OAB/RS 051297·CPF·Representa: Autor

AIRTON BERNER

OAB/RS 015251·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JANSSEN BERNER

OAB/RS 091150·CPF·Representa: Autor

FÁBIO AZAMBUJA ZART

OAB/RS 060159·CPF·Representa: Réu

ROSELI CLARINDA ZONATTO GUSSON

OAB/RS 019685·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

HENRIQUE MARCHINI

OAB/RS 051297·CPF·Representa: Autor

AIRTON BERNER

OAB/RS 015251·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JANSSEN BERNER

OAB/RS 091150·CPF·Representa: Autor

FÁBIO AZAMBUJA ZART

OAB/RS 060159·CPF·Representa: Réu

ROSELI CLARINDA ZONATTO GUSSON

OAB/RS 019685·CPF·Representa: Réu

LAURA PERIOLO SUDBRACK

OAB/RS 110593·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE PINTO REALI

OAB/RS 121000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2025, 17:11

Alterado o assunto processual - De: Contribuições de Melhoria - Para: Municipais

22/01/2025, 17:09

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> LJO1JE

13/12/2024, 14:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2024, 03:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005694-29.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 11

13/11/2024, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

31/07/2024, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

20/06/2024, 11:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

16/05/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

03/05/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/05/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:53

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

22/01/2025, 17:11

Alterado o assunto processual - De: Contribuições de Melhoria - Para: Municipais

22/01/2025, 17:09

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> LJO1JE

13/12/2024, 14:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2024, 03:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005694-29.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 11

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/11/2024, 14:07

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:12

13/11/2024, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

31/07/2024, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

20/06/2024, 11:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

16/05/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

03/05/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/05/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/04/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Fábio Azambuja Zart RECORRIDO: ROQUE BALD (REQUERENTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) ADVOGADO(A): AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A): FERNANDO JANSSEN BERNER (OAB RS091150) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014605-81.2022.8.21.0017/RS (Pauta: 428) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 428

10/04/2024, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

16/03/2024, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

14/03/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

10/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

01/03/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/03/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 18:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/02/2024, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Fábio Azambuja Zart RECORRIDO: ROQUE BALD (REQUERENTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) ADVOGADO(A): AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A): FERNANDO JANSSEN BERNER (OAB RS091150) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014605-81.2022.8.21.0017/RS (Pauta: 473) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 473

06/02/2024, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

16/12/2023, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/12/2023, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/12/2023, 12:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

07/12/2023, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

06/12/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/12/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 06:36

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

13/11/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/10/2023, 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

24/10/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 19:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/10/2023, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 21:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

18/08/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/08/2023, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

02/08/2023, 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 09:49

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2023, 21:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

17/05/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para decisão/despacho - 17/04/2023 17:09:14)

04/05/2023, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

21/04/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/04/2023, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

10/04/2023, 09:29

Julgado procedente o pedido

31/03/2023, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2023, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2023, 06:10

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

17/03/2023, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

14/03/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/02/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

07/02/2023, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

23/01/2023, 14:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

02/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/12/2022, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/12/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/12/2022, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

23/12/2022, 14:40

Remetidos os Autos - PLANTAO -> LJO1JE

22/12/2022, 18:54

Concedida a Medida Liminar

22/12/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2022, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

22/12/2022, 16:31

Remetidos os Autos - LJO1JE -> PLANTAO

22/12/2022, 16:31

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 09:43

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:03

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:46

OUTROS

•06/12/2023, 15:51

OUTROS

•06/12/2023, 15:51

OUTROS

•06/12/2023, 15:51

OUTROS

•06/12/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 06:36

OUTROS

•13/11/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 19:01

SENTENÇA

•02/08/2023, 09:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/04/2023, 09:29

SENTENÇA

•31/03/2023, 06:10

Todos os documentos(16)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/11/2024, 14:07

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:12

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:03

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:46

OUTROS

•06/12/2023, 15:51

OUTROS

•06/12/2023, 15:51

OUTROS

•06/12/2023, 15:51

OUTROS

•06/12/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 06:36

OUTROS

•13/11/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 19:01

SENTENÇA

•02/08/2023, 09:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/04/2023, 09:29

SENTENÇA

•31/03/2023, 06:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2022, 18:47