Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5137484-41.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 14.100,00

Órgão julgador

1º Juízo do JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

DEIVERSON LASSAKOSKI RIBAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELINA ROSANE TEIXEIRA DE PAULI

OAB/RS 014605·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

TATIANA VANESSA SACCOL DA SILVA

OAB/RS 079373·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

OAB/RS 027254·CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

13/05/2026, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

11/05/2026, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

27/04/2026, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

27/04/2026, 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

24/04/2026, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

14/04/2026, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

23/03/2026, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

20/03/2026, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 17:01

Todas as movimentações(106)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

13/05/2026, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

11/05/2026, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 17:01

27/04/2026, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

27/04/2026, 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

24/04/2026, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

14/04/2026, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

23/03/2026, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

20/03/2026, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

16/03/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

10/12/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

27/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/10/2025, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/10/2025, 16:39

Baixa Definitiva

28/06/2024, 16:46

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA08FZJA

12/04/2024, 14:28

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024

12/04/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 70

04/04/2024, 01:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

21/03/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/03/2024, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

01/03/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 18:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

16/02/2024, 01:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha RECORRIDO: DEIVERSON LASSAKOSKI RIBAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CELINA ROSANE TEIXEIRA DE PAULI (OAB RS014605) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5137484-41.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 620) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 620

06/02/2024, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

23/01/2024, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

10/01/2024, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 20:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2023, 16:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/12/2023, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2023<br>Data da sessão: <b>11/12/2023 14:05</b>

27/11/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 226

24/11/2023, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/11/2023, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

13/11/2023, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/11/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/11/2023, 13:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

08/11/2023, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

07/11/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

19/09/2023, 01:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - OS 11/2023 - P e CGJ

15/09/2023, 10:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - OS nº. 11/2023-P e CGJ

14/09/2023, 23:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 03:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 18:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 01:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ordem de Serviço nº 10/2023-P

07/09/2023, 21:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

06/09/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:43

Julgado procedente o pedido

14/08/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

17/03/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/03/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

03/03/2023, 19:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

14/02/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

22/12/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2022, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

29/11/2022, 11:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

18/10/2022, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

29/09/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

05/09/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/08/2022, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/08/2022, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

25/08/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 14:12

Distribuído por sorteio

09/08/2022, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 16:46

PETIÇÃO INICIAL

•16/10/2025, 16:39

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:06

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:47

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 16:44

EXTRATO DE ATA

•18/12/2023, 16:41

SENTENÇA

•14/08/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 16:45