Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5163550-92.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 11.055,00

Órgão julgador

1º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ROSANA MARIA LEFFA ROSA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL MONTE FADEL

OAB/RS 043764·CPF·Representa: Autor

GABRIEL PAULI FADEL

OAB/RS 007889·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO

OAB/RS 056375·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

17/06/2025, 02:59

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 16:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

16/06/2025, 02:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

15/06/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/06/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

13/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

13/06/2025, 14:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/06/2025, 14:26

Baixa Definitiva

03/12/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

02/11/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

29/10/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

18/10/2024, 23:59

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

16/07/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

17/06/2025, 02:59

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 16:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 14:44

16/06/2025, 02:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

15/06/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/06/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

13/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

13/06/2025, 14:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/06/2025, 14:26

Baixa Definitiva

03/12/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

02/11/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

29/10/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

18/10/2024, 23:59

Juntada de certidão

08/10/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 18:33

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA02JFFC

04/10/2024, 15:49

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 51635509220218210001/TJRS

02/10/2024, 13:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51635509220218210001/TJRS

09/08/2024, 20:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

02/07/2024, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

02/07/2024, 01:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

01/07/2024, 17:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

13/05/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/05/2024, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

03/05/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/04/2024, 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

17/04/2024, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

04/04/2024, 01:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

21/03/2024, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

12/03/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87

10/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

07/03/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/03/2024, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

01/03/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/03/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 18:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 18:06

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

27/02/2024, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

09/02/2024, 01:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: ROSANA MARIA LEFFA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL MONTE FADEL (OAB RS043764) ADVOGADO(A): Gabriel Pauli Fadel (OAB RS007889) ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO (OAB RS056375) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5163550-92.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 631) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 631

06/02/2024, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

13/01/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

15/12/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/12/2023, 22:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

08/12/2023, 22:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

06/12/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/12/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 14:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/12/2023, 17:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/11/2023, 19:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:05</b>

09/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 418

08/11/2023, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2023, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 15:41

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

20/10/2023, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

30/09/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/09/2023, 21:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

13/09/2023, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/09/2023, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

13/09/2023, 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos

12/09/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 14:00

Remetidos os Autos em diligência ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA02JFFC

05/09/2023, 15:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

12/08/2023, 01:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

11/08/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

10/08/2023, 23:59

Outras decisões

31/07/2023, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 20:18

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

28/07/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/07/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/07/2023, 15:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

21/07/2023, 14:29

Alterado o assunto processual

21/07/2023, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

21/07/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/07/2023, 23:59

Juntada de certidão

04/07/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 15:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

30/06/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

22/06/2023, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 17/2023-DF

20/06/2023, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

17/06/2023, 01:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

15/06/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

06/06/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

01/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

23/05/2023, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

23/05/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2023, 19:27

Julgado procedente o pedido

22/05/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2023, 19:27

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

16/07/2022, 01:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

03/07/2022, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

24/06/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

15/06/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/06/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 15:30

Juntada de íntegra do processo

13/06/2022, 22:20

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

13/06/2022, 18:52

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:07

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 18:21

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:06

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:47

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 17:51

EXTRATO DE ATA

•29/11/2023, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 18:59

SENTENÇA

•22/05/2023, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 15:30

OUTROS

•13/06/2022, 22:20

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 14:44

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:07

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 18:21

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:06

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:47

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 17:51

EXTRATO DE ATA

•29/11/2023, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 18:59

SENTENÇA

•22/05/2023, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 15:30

OUTROS

•13/06/2022, 22:20

OUTROS

•13/06/2022, 22:20

DESPACHO

•13/06/2022, 22:20

DESPACHO

•13/06/2022, 22:20

DESPACHO

•13/06/2022, 22:20