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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO DOS REIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> POA02JFFC

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA02JFFC -> CCALC

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)