Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015981-53.2023.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 4.399,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

FELIX ALVES RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PELOTAS/ RS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NORIS BEATRIZ PORTO AVILA

OAB/RS 102190·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE GREQUI CARDOSO

OAB/RS 043882·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/11/2024, 08:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

17/09/2024, 00:08

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

11/09/2024, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

12/08/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

03/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/07/2024, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

29/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

24/07/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:14

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> PLT1JF

24/07/2024, 15:11

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50159815320238210022/TJRS

22/07/2024, 14:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50159815320238210022/TJRS

18/06/2024, 19:59

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

01/11/2024, 08:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

17/09/2024, 00:08

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

11/09/2024, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

12/08/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 16:14

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:03

03/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/07/2024, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

29/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

24/07/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:14

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> PLT1JF

24/07/2024, 15:11

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50159815320238210022/TJRS

22/07/2024, 14:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50159815320238210022/TJRS

18/06/2024, 19:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

04/04/2024, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

03/04/2024, 22:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

21/03/2024, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

18/03/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/03/2024, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

04/03/2024, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

01/03/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/03/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 17:37

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

28/02/2024, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FELIX ALVES RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NORIS BEATRIZ PORTO AVILA (OAB RS102190) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015981-53.2023.8.21.0022/RS (Pauta: 484) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 484

06/02/2024, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

07/12/2023, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/11/2023, 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

23/11/2023, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

23/11/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/11/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/11/2023, 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

22/11/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/11/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/11/2023, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

17/11/2023, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

07/11/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/11/2023, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

03/11/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/11/2023, 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

02/11/2023, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/11/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/11/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/11/2023, 10:44

Julgado improcedente o pedido

02/11/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/11/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/11/2023, 10:44

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

25/10/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/10/2023, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

10/10/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/10/2023, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

09/10/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/10/2023, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

29/09/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

29/09/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/09/2023, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

26/09/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

18/08/2023, 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

28/07/2023, 16:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 214/2023-CGJ

24/07/2023, 19:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/07/2023 até 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Atos 178 e 184/2023 - CGJ

06/07/2023, 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

05/07/2023, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/06/2023, 12:56

Não Concedida a Medida Liminar

20/06/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/06/2023, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

19/06/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/05/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2023, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2023, 12:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICIPIO DE PELOTAS - EXCLUÍDA

18/05/2023, 12:07

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 22:53

EXTRATO DE ATA

•28/02/2024, 14:32

PETIÇÃO

•03/11/2023, 11:04

SENTENÇA

•02/11/2023, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 18:44