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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 12.170,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria

Partes do Processo

MAIANA TRARBACH LUIZ

CPF 004.***.***-60

Autor

MUNICIPIO DE SANTA MARIA / RS

CNPJ 88.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE ALFREDO LICHT TEIXEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS

OAB/RS 121629•Representa: PASSIVO

FABIANA ESBICK

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA

OAB/RS 064697•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/03/2024, 16:37

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> STM1JF

12/03/2024, 15:27

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> STM1JF

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

legal