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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 8.560,23

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio

Partes do Processo

PAULO FABIO PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES DE MAIO / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> TMI1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - TMI1JE -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> TMI1JE

Transitado em Julgado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)