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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado

Partes do Processo

JOAO SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(90)