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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 19.839,80

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé

Partes do Processo

ADEMIR GIONGO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUAPORE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Todas as movimentações(85)