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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.443,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade

Partes do Processo

EVANDRO TATIM DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO HERVAL / RS

CNPJ

Reu

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

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