Execução Fiscal 5004357-54.2016.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2021

Valor da Causa

R$ 4.520,75

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

GILSON CARLOS DE PAULA CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO FOSCARIN PEDROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/03/2026, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

19/02/2026, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 09:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/12/2025, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

11/11/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:52

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500720439

20/10/2025, 14:03

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500720446

20/10/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/10/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/10/2025, 11:19

Todas as movimentações(147)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/03/2026, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

19/02/2026, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 09:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 13:42

31/01/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/12/2025, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

11/11/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

30/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:52

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500720439

20/10/2025, 14:03

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500720446

20/10/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/10/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/10/2025, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

01/10/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 17:37

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 127

22/09/2025, 14:05

Expedição de mandado - CM0013

22/08/2025, 11:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127

22/08/2025, 11:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125

13/08/2025, 08:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/07/2025, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

16/06/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/05/2025, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255232627

29/04/2025, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/04/2025, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

28/04/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255226416

25/04/2025, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

24/02/2025, 16:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/12/2024, 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

24/12/2024, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 08:30

Juntada de certidão

16/12/2024, 08:29

Recebidos os autos

16/12/2024, 08:28

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 15:28

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50013276920208210021

13/12/2024, 13:34

Recebidos os autos - TJRS -> PSF1CIV Número: 50043575420168210021/TJRS

04/09/2024, 12:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50043575420168210021/TJRS

03/07/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELANTE: GILSON CARLOS DE PAULA CARVALHO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: OS MESMOS TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ANTONIO RECH (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 26 de junho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5004357-54.2016.8.21.0021/RS (Pauta: 232) RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI

17/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PSF1CIV -> TJRS

17/04/2024, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

14/04/2024, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

13/04/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

06/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2024, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

25/02/2024, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

22/02/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/02/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

11/12/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

01/12/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

13/11/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/11/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/11/2023, 07:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

07/11/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

03/11/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/11/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 17:52

Decisão Interlocutória

01/11/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

31/10/2023, 08:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

04/10/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/09/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 19:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

02/09/2023, 01:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63

28/08/2023, 16:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63

23/08/2023, 17:46

Expedição de mandado - CM0013

23/08/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/08/2023, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

15/08/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/08/2023, 08:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

07/08/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/07/2023, 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46

09/07/2023, 08:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47

09/07/2023, 08:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/06/2023, 18:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/06/2023, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2023, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

07/06/2023, 14:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/06/2023 até 13/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 111/2023 CGJ

07/06/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 14:57

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500151599

19/04/2023, 14:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500151601

19/04/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/04/2023, 22:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

05/04/2023, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

01/04/2023, 01:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28

15/02/2023, 08:40

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236029204

28/01/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236024717

25/01/2023, 09:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/01/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 13:19

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF1CIV

05/12/2022, 13:28

Remetidos os Autos - Custas - PSF1CIV -> CCALC

14/10/2022, 15:57

Juntada de certidão

14/10/2022, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

14/10/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/10/2022, 10:01

Decisão Interlocutória

11/10/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 14:53

Juntada de peças digitalizadas

19/07/2022, 13:52

Expedição de Termo de Comparecimento

19/07/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

13/07/2022, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

13/07/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

04/04/2022, 09:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/03/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/01/2022, 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

13/01/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2022, 12:19

Juntada de certidão

04/01/2022, 12:19

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> PSF1CIV

24/12/2021, 09:29

Juntada de íntegra do processo

24/12/2021, 09:29

Remetidos os Autos - PSF1CIV -> NUCDIGLOC

27/10/2021, 14:34

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

14/06/2021, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2022, 15:19