Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005678-65.2023.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

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Curso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 12.392,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

15/04/2025, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/03/2025, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

24/03/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:27

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> SCR1JE

19/03/2025, 17:23

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50056786520238210026/TJRS

19/03/2025, 13:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50056786520238210026/TJRS

17/09/2024, 18:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

02/08/2024, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

02/08/2024, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

17/07/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/07/2024, 01:44

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

15/04/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

15/04/2025, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/03/2025, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Documentos

ACÓRDÃO

•02/07/2024, 14:06

EXTRATO DE ATA

•27/06/2024, 17:57

24/03/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:27

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> SCR1JE

19/03/2025, 17:23

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50056786520238210026/TJRS

19/03/2025, 13:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50056786520238210026/TJRS

17/09/2024, 18:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

02/08/2024, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

02/08/2024, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

17/07/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/07/2024, 01:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

04/07/2024, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: SEVERIANO VARGAS DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SADILO VIDAL RODRIGUES (OAB RS015174) ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA SPAT (OAB RS090245) ADVOGADO(A): RODRIGO NARDI RODRIGUES (OAB RS089876) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005678-65.2023.8.21.0026/RS (Pauta: 369) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

01/07/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/06/2024, 17:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 369

06/06/2024, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/06/2024, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2024, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

05/04/2024, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

05/04/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

21/03/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

15/03/2024, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

12/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

02/03/2024, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/03/2024, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 17:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/02/2024, 07:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: SEVERIANO VARGAS DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SADILO VIDAL RODRIGUES (OAB RS015174) ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA SPAT (OAB RS090245) ADVOGADO(A): RODRIGO NARDI RODRIGUES (OAB RS089876) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005678-65.2023.8.21.0026/RS (Pauta: 819) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

07/02/2024, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 819

06/02/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

03/12/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/11/2023, 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

13/11/2023, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

13/11/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2023, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

12/10/2023, 01:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

10/10/2023, 09:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/10/2023 até 06/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 294/2023-CGJ

26/09/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

24/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2023, 16:49

Julgado procedente o pedido

14/09/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

14/08/2023, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

31/07/2023, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

31/07/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

26/07/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

26/07/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 00:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

17/07/2023, 16:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/06/2023, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 21/06/2023 até 27/06/2023

20/06/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

15/06/2023, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

13/05/2023, 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

12/05/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/05/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

04/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/04/2023, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/04/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/04/2023, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

25/04/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/04/2023, 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/04/2023, 16:59

Concedida a Antecipação de tutela

24/04/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/04/2023, 11:02

Distribuído por sorteio

20/04/2023, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 17:39

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 18:02

SENTENÇA

•14/09/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 16:59