Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015116-79.2022.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 17.250,58

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado

Partes do Processo

PAULO ROBERTO FRANZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAJEADO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JANSSEN BERNER

OAB/RS 091150·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MARCHINI

OAB/RS 051297·CPF·Representa: Autor

AIRTON BERNER

OAB/RS 015251·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE VALANDRO PRETTO

OAB/RS 107990·CPF·Representa: Autor

ROSELI CLARINDA ZONATTO GUSSON

OAB/RS 019685·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FERNANDO JANSSEN BERNER

OAB/RS 091150·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MARCHINI

OAB/RS 051297·CPF·Representa: Autor

AIRTON BERNER

OAB/RS 015251·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE VALANDRO PRETTO

OAB/RS 107990·CPF·Representa: Autor

ROSELI CLARINDA ZONATTO GUSSON

OAB/RS 019685·CPF·Representa: Réu

GABRIEL MONTEIRO BRENTANO

OAB/RS 077014·CPF·Representa: Réu

LAURA PERIOLO SUDBRACK

OAB/RS 110593·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE PINTO REALI

OAB/RS 121000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2025, 17:16

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> LJO1JE

13/12/2024, 15:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2024, 03:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005497-74.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 9

02/09/2024, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

31/07/2024, 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96 e 99

14/06/2024, 17:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 98 e 101

15/05/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 98, 99 e 101

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/05/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

03/05/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/05/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

03/05/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:45

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

22/01/2025, 17:16

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> LJO1JE

13/12/2024, 15:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2024, 03:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005497-74.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 9

02/09/2024, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/09/2024, 17:41

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 15:59

31/07/2024, 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96 e 99

14/06/2024, 17:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 98 e 101

15/05/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 98, 99 e 101

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/05/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

03/05/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/05/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

03/05/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

26/04/2024, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015116-79.2022.8.21.0017/RS (Pauta: 698) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 698

10/04/2024, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

02/04/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

16/03/2024, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

14/03/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

12/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

02/03/2024, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/03/2024, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 17:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/02/2024, 17:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015116-79.2022.8.21.0017/RS (Pauta: 867) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 867

06/02/2024, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

06/12/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/12/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/12/2023, 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

04/12/2023, 22:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

01/12/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/12/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/11/2023, 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

24/11/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 09:22

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

27/10/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/10/2023, 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

16/10/2023, 11:05

Decisão Interlocutória

15/10/2023, 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2023, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2023, 06:29

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2023, 19:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

25/08/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

07/08/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/07/2023, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

24/07/2023, 10:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/07/2023, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2023, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2023, 07:40

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2023, 21:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

17/05/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 16:58

Alterado o assunto processual - De: Contribuições de Melhoria - Para: Municipais

04/05/2023, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

27/04/2023, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

21/04/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2023, 14:39

Julgado procedente o pedido

10/04/2023, 14:39

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

16/03/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

26/02/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

24/02/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/02/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/02/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

07/02/2023, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 13

25/01/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

22/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/01/2023, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

13/01/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/01/2023, 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/01/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/01/2023, 14:35

Concedida a Antecipação de tutela

12/01/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/01/2023, 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

09/01/2023, 18:06

Remetidos os Autos - PLANTAO -> LJO1JE

02/01/2023, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/01/2023, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/01/2023, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2023, 22:11

Conclusos para decisão/despacho

02/01/2023, 16:18

Remetidos os Autos - LJO1JE -> PLANTAO

02/01/2023, 16:11

Distribuído por sorteio

31/12/2022, 12:07

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 16:26

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:49

OUTROS

•01/12/2023, 14:06

OUTROS

•01/12/2023, 14:06

OUTROS

•01/12/2023, 14:06

OUTROS

•01/12/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 09:22

OUTROS

•27/10/2023, 15:55

OUTROS

•27/10/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2023, 06:29

OUTROS

•25/08/2023, 16:48

Todos os documentos(23)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/09/2024, 17:41

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 15:59

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 16:26

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:49

OUTROS

•01/12/2023, 14:06

OUTROS

•01/12/2023, 14:06

OUTROS

•01/12/2023, 14:06

OUTROS

•01/12/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 09:22

OUTROS

•27/10/2023, 15:55

OUTROS

•27/10/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2023, 06:29

OUTROS

•25/08/2023, 16:48

OUTROS

•25/08/2023, 16:48

OUTROS

•25/08/2023, 16:48

OUTROS

•25/08/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2023, 07:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•27/04/2023, 16:50

SENTENÇA

•10/04/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/01/2023, 22:11