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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 17.864,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Butiá

Partes do Processo

MARINDIA VIEIRA NUNES

Autor

MUNICIPIO DE BUTIA / RS

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

Advogados / Representantes

LIANI BRATZ

OAB/RS 035862•Representa: ATIVO

MICHELLE ANTUNES ESPINOZA

OAB/RS 098783•Representa: PASSIVO

IRANI MARTINS DE MEDEIROS

OAB/RS 042296•Representa: PASSIVO

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

OAB/RS 022356•Representa: PASSIVO

MARCIA HELENA SOMENSI

OAB/RS 047343•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/09/2024, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

30/08/2024, 00:13

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> BUA1JE

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 57

legal