Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001578-76.2022.8.21.0099 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 22.350,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de General Câmara

Partes do Processo

ODILO DORIA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GENERAL CAMARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

THAMARA DE AZEVEDO MEDEIROS

OAB/RS 061442·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

THAMARA DE AZEVEDO MEDEIROS

OAB/RS 061442·CPF·Representa: Réu

THIAGO PEREIRA REICHEL

OAB/RS 064771·CPF·Representa: Réu

MARIA CLARA MOREIRA REICHEL

OAB/RS 037788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2024, 19:18

Juntada de certidão

02/09/2024, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

27/08/2024, 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

15/08/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

08/08/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 08:41

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> GCM1JE

24/07/2024, 12:24

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2024

24/07/2024, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

24/07/2024, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

18/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 119

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/07/2024, 18:25

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

02/09/2024, 19:18

Juntada de certidão

02/09/2024, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

27/08/2024, 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

15/08/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 09:50

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:48

08/08/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 08:41

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> GCM1JE

24/07/2024, 12:24

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2024

24/07/2024, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

24/07/2024, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

18/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 119

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/07/2024, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

08/07/2024, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

02/07/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

02/07/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 09:50

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ODILO DORIA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA CLARA MOREIRA REICHEL PROCURADOR(A): GUSTAVO DOS ANJOS BAPTISTA PROCURADOR(A): THIAGO PEREIRA REICHEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001578-76.2022.8.21.0099/RS (Pauta: 76) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 76

14/06/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

07/02/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/02/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/02/2024, 18:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

05/02/2024, 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

05/02/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Complementar ao evento nº 103

05/02/2024, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

02/02/2024, 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/02/2024, 05:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

23/01/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

05/12/2023, 01:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

20/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/11/2023, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

13/11/2023, 17:44

Julgado procedente o pedido

10/11/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2023, 19:11

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

09/11/2023, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

26/10/2023, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

25/09/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

06/09/2023, 13:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/08/2023 até 31/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 259/2023

24/08/2023, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

31/07/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

24/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/07/2023, 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

18/07/2023, 19:23

Juntada de peças digitalizadas

17/07/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

19/04/2023, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

05/04/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

03/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

28/03/2023, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/03/2023, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

23/03/2023, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

15/03/2023, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

09/03/2023, 01:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40 e 49

06/03/2023, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/02/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/02/2023, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

10/02/2023, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

08/02/2023, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

07/02/2023, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 28

31/01/2023, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/01/2023, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 27

26/01/2023, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

26/01/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

09/01/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

26/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

23/12/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

17/12/2022, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:44

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500417092

16/12/2022, 15:41

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500416608

16/12/2022, 15:40

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 226130178

15/12/2022, 09:00

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 226130166

15/12/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/12/2022, 13:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 10:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:45

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

05/12/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 7, 8 e 9

03/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/12/2022, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

02/12/2022, 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/11/2022, 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/11/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/11/2022, 19:12

Concedida a Antecipação de tutela

23/11/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 15:35

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 16:52

SENTENÇA

•10/11/2023, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 17:17