Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5028634-34.2015.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 7.717,50

Órgão julgador

1º Juízo do JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

SERGIO DORNELES TERRA DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMARILDO MACIEL MARTINS

OAB/RS 034508·CPF·Representa: Autor

RUI FERNANDO HÜBNER

OAB/RS 041977·CPF·Representa: Autor

FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

OAB/RS 033779·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 21:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

27/03/2026, 13:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 249/2025-CGJ

03/12/2025, 12:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 10:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

28/10/2025, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

09/06/2025, 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

06/06/2025, 02:33

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 21:45

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

03/06/2025, 10:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/04/2025

21/01/2025, 23:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/12/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 17:07

Todas as movimentações(110)

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 21:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

27/03/2026, 13:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 249/2025-CGJ

03/12/2025, 12:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 10:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 17:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

28/10/2025, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

09/06/2025, 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 102

06/06/2025, 02:33

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 21:45

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

03/06/2025, 10:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/04/2025

21/01/2025, 23:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/12/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

17/12/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/11/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/10/2024, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

15/10/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

28/08/2024, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/08/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/08/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/08/2024, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

20/08/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/08/2024, 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

12/08/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

06/08/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/08/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

29/07/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

07/06/2024, 16:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

03/04/2024, 02:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

01/04/2024, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/03/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/03/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:10

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> POA06FZJA

15/03/2024, 14:56

Transitado em Julgado

15/03/2024, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

13/03/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/03/2024, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

12/03/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/03/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

02/03/2024, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/03/2024, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/02/2024, 17:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: SERGIO DORNELES TERRA DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028634-34.2015.8.21.0001/RS (Pauta: 918) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 918

06/02/2024, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:15

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

08/01/2024, 02:17

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

22/11/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/11/2023, 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

07/11/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/11/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/11/2023, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

07/11/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

04/11/2023, 10:41

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA02TRFZ1 para POA02TRFZ3)

09/10/2023, 12:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

06/10/2023, 17:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/10/2023, 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

21/09/2023, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

19/09/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

15/09/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

15/09/2023, 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

15/09/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:38

Juntada de peças digitalizadas

08/09/2023, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 190093428

23/11/2022, 10:00

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NUCDIG

22/11/2022, 22:11

Juntada de íntegra do processo

22/11/2022, 22:11

Remetidos os Autos - NUCDIG -> NUCDIGLOC

22/11/2022, 14:37

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

22/11/2022, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 17:25

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 17:46

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2023, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 13:38