Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003452-63.2018.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul
Processos relacionados
2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA
30/09/2025, 16:30
Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 50034526320188210026/TJRS
11/08/2025, 09:09
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50034526320188210026/TJRS
11/02/2025, 17:01
Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRFZ -> TJRS
27/11/2024, 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
31/10/2024, 15:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
16/10/2024, 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/10/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/10/2024, 12:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
01/10/2024, 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/09/2024, 20:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
30/09/2024, 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024, 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/09/2024, 17:56
Ver todas as movimentações (82)
Todas as movimentações
(82)
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA
30/09/2025, 16:30
Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 50034526320188210026/TJRS
11/08/2025, 09:09
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50034526320188210026/TJRS
11/02/2025, 17:01
Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRFZ -> TJRS
27/11/2024, 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
31/10/2024, 15:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
16/10/2024, 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/10/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/10/2024, 12:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
01/10/2024, 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/09/2024, 20:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
30/09/2024, 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024, 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/09/2024, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024, 17:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/09/2024, 11:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 27/09/2024 21:39:33)
30/09/2024, 09:13
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>
16/09/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MAGDA ELAINE NEUTZLING NEUBUSER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER (OAB RS043619) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): EDUARDO RECH PROCURADOR(A): JEFFERSON ZANETTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail
[email protected]
. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003452-63.2018.8.21.0026/RS (Pauta: 141) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA
16/09/2024, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 141
13/09/2024, 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
13/09/2024, 13:57
Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024, 19:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
29/08/2024, 15:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
26/08/2024, 22:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
23/08/2024, 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
22/08/2024, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024, 08:58
Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024, 14:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
01/08/2024, 13:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
16/07/2024, 21:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
13/07/2024, 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 43
11/07/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/07/2024, 12:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
02/07/2024, 12:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2024, 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024, 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024, 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024, 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024, 09:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/06/2024, 16:40
Ato ordinatório praticado
26/06/2024, 11:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/06/2024, 15:52
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>
17/06/2024, 02:01
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MAGDA ELAINE NEUTZLING NEUBUSER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER (OAB RS043619) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RICARDO SCHERER RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL:
[email protected]
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003452-63.2018.8.21.0026/RS (Pauta: 110) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA
17/06/2024, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 110
14/06/2024, 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
14/06/2024, 15:00
Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023, 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
22/06/2023, 22:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/06/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/05/2023, 13:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1
29/05/2023, 18:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
26/05/2023, 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/05/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2023, 13:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
09/05/2023, 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/05/2023, 16:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
04/05/2023, 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2023, 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2023, 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2023, 17:44
Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023, 17:44
Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023, 13:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
28/04/2023, 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2023, 14:36
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023, 14:42
Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023, 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
03/04/2023, 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
20/03/2023, 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
20/03/2023, 06:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
19/03/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023, 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023, 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023, 16:53
Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023, 16:53
Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022, 19:40
Juntada de íntegra do processo
13/09/2022, 03:37
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado
12/09/2022, 21:15
Documentos
ACÓRDÃO
•
30/09/2024, 17:56
EXTRATO DE ATA
•
30/09/2024, 11:55
DESPACHO/DECISÃO
•
12/08/2024, 08:58
ACÓRDÃO
•
01/07/2024, 09:50
EXTRATO DE ATA
•
28/06/2024, 16:40
ATO ORDINATÓRIO
•
26/06/2024, 11:41
DESPACHO/DECISÃO
•
02/05/2023, 17:44
DESPACHO/DECISÃO
•
19/04/2023, 14:42
DESPACHO/DECISÃO
•
09/03/2023, 16:53
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
ACÓRDÃO
•
30/09/2024, 17:56
EXTRATO DE ATA
•
30/09/2024, 11:55
DESPACHO/DECISÃO
•
12/08/2024, 08:58
ACÓRDÃO
•
01/07/2024, 09:50
EXTRATO DE ATA
•
28/06/2024, 16:40
ATO ORDINATÓRIO
•
26/06/2024, 11:41
DESPACHO/DECISÃO
•
02/05/2023, 17:44
DESPACHO/DECISÃO
•
19/04/2023, 14:42
DESPACHO/DECISÃO
•
09/03/2023, 16:53
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37
SENTENÇA
•
13/09/2022, 03:37
CERTIDÃO
•
13/09/2022, 03:37
CERTIDÃO
•
13/09/2022, 03:37
DESPACHO
•
13/09/2022, 03:37