Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003653-62.2023.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago

Partes do Processo

JOAO ORIDES CAVALI FARINA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTIAGO / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANANDRA DE QUADROS RODRIGUES

OAB/RS 126555·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

LETÍCIA SPERANDEI SAGRILO

OAB/RS 059303·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 16:18

Transitado em Julgado - Data: 01/05/2025

15/05/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

01/05/2025, 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

22/04/2025, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 250

22/04/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

15/04/2025, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 251

15/04/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

14/04/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2025, 11:28

Julgado procedente o pedido

13/04/2025, 11:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

07/03/2025, 13:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

06/03/2025, 18:41

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 16:22

Todas as movimentações(260)

Baixa Definitiva

15/05/2025, 16:18

Transitado em Julgado - Data: 01/05/2025

15/05/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

01/05/2025, 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

22/04/2025, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 250

Documentos

SENTENÇA

•13/04/2025, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 12:50

22/04/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

15/04/2025, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 251

15/04/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

14/04/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2025, 11:28

Julgado procedente o pedido

13/04/2025, 11:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

07/03/2025, 13:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

06/03/2025, 18:41

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

31/01/2025, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 235

17/01/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

20/12/2024, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

11/12/2024, 21:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 234

11/12/2024, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

10/12/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

10/12/2024, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 236

10/12/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 13:53

Processo Reativado - Novo Julgamento

07/12/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 224 - Movimentado por: ALINE NOGUEIRA DE MOURA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:10 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: JOAO ORIDES CAVALI FARINA (AUTOR)

07/12/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 224 - Movimentado por: ALINE NOGUEIRA DE MOURA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:20 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

07/12/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 224 - Movimentado por: ALINE NOGUEIRA DE MOURA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:20 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

07/12/2024, 14:22

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: ALINE NOGUEIRA DE MOURA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

07/12/2024, 14:22

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA - Movimentado por: ALINE NOGUEIRA DE MOURA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

07/12/2024, 14:22

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: ADRIANO COPETTI - MAGISTRADO - Responsável: ADRIANO COPETTI

06/12/2024, 14:01

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: LUIZA FONSECA DUTRA - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: ADRIANO COPETTI

06/12/2024, 13:36

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre/RS - Juízo A do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Número: 50022959820234047103

03/12/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

03/12/2024, 13:32

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de RSURU02S para RSPOANJ02A) - Motivo: Resolução Conjunta 40 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

27/11/2024, 13:28

Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RSURU02F para RSURU02S) - Movimentado por: GILMARA MATTOS FAGUNDES - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

27/11/2024, 13:28

Mero expediente - Despacho - Movimentado por: EVERSON GUIMARÃES SILVA - MAGISTRADO - Responsável: EVERSON GUIMARÃES SILVA

26/11/2024, 17:18

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: GILMARA MATTOS FAGUNDES - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: EVERSON GUIMARÃES SILVA

26/11/2024, 13:55

Reativação - Processo Reativado - Novo Julgamento - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

26/11/2024, 13:50

Reativação - Processo Reativado - Novo Julgamento - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

26/11/2024, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

20/11/2024, 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

08/11/2024, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 211

08/11/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

05/11/2024, 21:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202

05/11/2024, 21:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 33/2024-DF

05/11/2024, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

01/11/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

01/11/2024, 06:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 203

01/11/2024, 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 18:14

Declarada incompetência

31/10/2024, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2024, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191

15/10/2024, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

12/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

10/10/2024, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

02/10/2024, 19:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

02/10/2024, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

02/10/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:16

Remetidos os Autos - CCALC -> STO1JE

23/09/2024, 22:29

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - STO1JE -> CCALC

31/07/2024, 12:42

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> STO1JE

23/07/2024, 13:03

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024

23/07/2024, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

23/07/2024, 00:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

13/07/2024, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

01/07/2024, 19:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 176

01/07/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

01/07/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

01/07/2024, 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177

01/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JOAO ORIDES CAVALI FARINA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SANANDRA DE QUADROS RODRIGUES (OAB RS126555) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTIMADO: MARIA ILDA DE QUADROS FARINA (INTIMADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTIAGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LETÍCIA SPERANDEI SAGRILO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003653-62.2023.8.21.0064/RS (Pauta: 114) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 114

14/06/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50048830620238219000/RS

04/04/2024, 16:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004883-06.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 43

04/04/2024, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

29/02/2024, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163

29/02/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/02/2024, 17:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

27/02/2024, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

27/02/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

24/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

23/02/2024, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

12/02/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/02/2024, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

07/02/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

07/02/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

06/02/2024, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

06/02/2024, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

06/02/2024, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2024, 18:11

Julgado procedente o pedido

05/02/2024, 18:11

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

11/11/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/10/2023, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

20/10/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/10/2023, 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

20/10/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/10/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

16/10/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/10/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:24

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2023, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/10/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

28/09/2023, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/09/2023, 21:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

26/09/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/09/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

26/09/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/09/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

21/09/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

21/08/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/08/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/08/2023, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

18/08/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

15/08/2023, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/07/2023, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:55

Juntada de peças digitalizadas

14/07/2023, 13:54

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500294219

14/07/2023, 13:33

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500294223

14/07/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236454448

13/07/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236454464

13/07/2023, 09:01

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2023, 12:40

Juntada de peças digitalizadas

07/07/2023, 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2023, 15:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

06/07/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

06/07/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/07/2023, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/07/2023, 18:10

Processo Reativado - Novo Julgamento

04/07/2023, 19:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: ANA JANETE GOMES MARTINS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

04/07/2023, 18:55

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA - Movimentado por: ANA JANETE GOMES MARTINS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

04/07/2023, 18:55

Mero expediente - Despacho - Movimentado por: DENISE DIAS DE CASTRO BINS SCHWANCK - MAGISTRADO - Responsável: DENISE DIAS DE CASTRO BINS SCHWANCK

04/07/2023, 18:09

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ANA JANETE GOMES MARTINS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: DENISE DIAS DE CASTRO BINS SCHWANCK

04/07/2023, 13:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Movimentado por: ANA JANETE GOMES MARTINS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

04/07/2023, 13:43

Juntada de outros documentos - Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75 - Movimentado por: ANA JANETE GOMES MARTINS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

04/07/2023, 13:43

Juntada de outros documentos - Juntado(a) - Movimentado por: LISIE ALVES MARTINS - ESTAGIÁRIO

04/07/2023, 13:38

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Movimentado por: RAFAEL BARROS MELGACO DA SILVA - PROCURADOR

03/07/2023, 14:02

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 76 - Movimentado por: RAFAEL BARROS MELGACO DA SILVA - PROCURADOR

03/07/2023, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/06/2023, 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/06/2023, 17:14

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Movimentado por: SANANDRA DE QUADROS RODRIGUES - ADVOGADO

28/06/2023, 20:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 72 - Movimentado por: GILMARA MATTOS FAGUNDES - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: JOAO ORIDES CAVALI FARINA (AUTOR)

27/06/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 72 - Movimentado por: GILMARA MATTOS FAGUNDES - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

27/06/2023, 14:05

Remessa - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Conflito de Competência - Movimentado por: GILMARA MATTOS FAGUNDES - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

27/06/2023, 14:04

Conflito de Competência - Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Movimentado por: GILMARA MATTOS FAGUNDES - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

27/06/2023, 14:04

Suscitação de Conflito de Competência - Suscitado Conflito de Competência - Movimentado por: DENISE DIAS DE CASTRO BINS SCHWANCK - MAGISTRADO - Responsável: DENISE DIAS DE CASTRO BINS SCHWANCK

27/06/2023, 13:33

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: GILMARA MATTOS FAGUNDES - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: DENISE DIAS DE CASTRO BINS SCHWANCK

27/06/2023, 10:31

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Uruguaiana/RS - Juízo Federal da 2ª VF de Uruguaiana. Número: 50022959820234047103

26/06/2023, 18:22

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

26/06/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

26/06/2023, 18:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 27, 40, 49, 52, 51, 63, 62 e 61

26/06/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/06/2023, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/06/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/06/2023, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

26/06/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/06/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:35

Decisão Interlocutória

26/06/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/06/2023, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/06/2023, 08:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 50 e 53

26/06/2023, 08:33

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50048830620238219000/RS referente ao evento 3

26/06/2023, 08:17

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/06/2023, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 15:42

Determinada Requisição de Informações

22/06/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/06/2023, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

21/06/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/06/2023, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

21/06/2023, 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

17/06/2023, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/06/2023, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

16/06/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/06/2023, 11:39

Outras decisões

15/06/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/06/2023, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/06/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/06/2023, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/06/2023, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/06/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/06/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 13

12/06/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

07/06/2023, 17:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

07/06/2023, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

07/06/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/06/2023, 16:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50048830620238219000

07/06/2023, 16:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

31/05/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

31/05/2023, 11:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

30/05/2023, 17:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

30/05/2023, 13:26

Expedição de mandado - Plantão - CM0064

30/05/2023, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/05/2023, 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/05/2023, 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/05/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 13:20

Concedida a Medida Liminar

29/05/2023, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2023, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

26/05/2023, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/05/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/05/2023, 17:45

Determinada Requisição de Informações

19/05/2023, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 15:56

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 17:09

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 09:47

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:48

DECISÃO MONOCRÁTICA

•04/04/2024, 15:30

SENTENÇA

•05/02/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 13:23

DESPACHO/OFÍCIO

•02/10/2023, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 18:09

Todos os documentos(25)

SENTENÇA

•13/04/2025, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 17:09

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 09:47

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:48

DECISÃO MONOCRÁTICA

•04/04/2024, 15:30

SENTENÇA

•05/02/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 13:23

DESPACHO/OFÍCIO

•02/10/2023, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 18:09

DECISÃO

•04/07/2023, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 08:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 16:49

DECISÃO STJ/STF

•07/06/2023, 17:08

AGRAVO

•07/06/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 17:45