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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 38.264,35

Órgão julgador

3º juizo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

VERONICA MARCELO LOPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

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Remetidos os Autos - CCALC -> POA01JFFC

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA01JFFC -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Todas as movimentações(87)