Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000462-61.2022.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 11.505,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão

Partes do Processo

MARIA BERNADETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME KLEIN

OAB/RS 114056·CPF·Representa: Autor

JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ

OAB/RS 084845·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

30/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

25/08/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

22/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 20:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2025, 09:21

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

18/06/2025, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

16/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

13/06/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

06/06/2025, 18:26

Todas as movimentações(141)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

30/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

25/08/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

22/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2025, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 12:44

20/08/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2025, 20:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2025, 09:21

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

18/06/2025, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

16/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

13/06/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

06/06/2025, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 122

30/05/2025, 04:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 122

29/05/2025, 02:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 122

28/05/2025, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 20:56

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500339223

15/05/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/05/2025, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

15/05/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 14:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2025, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/05/2025, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255097323

16/04/2025, 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/03/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

18/03/2025, 00:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

13/03/2025, 00:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 101 e 106

10/03/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

24/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 250007835 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

14/02/2025, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 250007835 transmitida para SEFAZ/RS

13/02/2025, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

12/02/2025, 19:11

Decisão Interlocutória

10/02/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

08/01/2025, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

28/11/2024, 00:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/11/2024, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

04/11/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

25/10/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

30/09/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 20:04

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> PTO1JE

08/08/2024, 19:48

Transitado em Julgado

08/08/2024, 19:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

01/08/2024, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

16/07/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/07/2024, 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

02/07/2024, 12:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:08

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA BERNADETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000462-61.2022.8.21.0155/RS (Pauta: 326) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 326

14/06/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

14/03/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/03/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/03/2024, 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

06/03/2024, 20:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

16/02/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

29/11/2023, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

06/11/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

13/10/2023, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

03/10/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2023, 10:48

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 17:58

Decisão Interlocutória

29/05/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

17/03/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/02/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

17/02/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/02/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 23:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/01/2023, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/01/2023, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 10:41

Alterado o assunto processual

13/10/2022, 22:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

13/10/2022, 22:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PTO1CIV1J para PTO1JE1J)

13/10/2022, 22:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

12/10/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/09/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

12/09/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

12/09/2022, 18:28

Declarada incompetência

09/09/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2022, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

29/07/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

08/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/07/2022, 19:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

04/07/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 16:44

Decisão Interlocutória

28/06/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2022, 22:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

30/05/2022, 11:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/05/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

04/05/2022, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2022, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

28/03/2022, 20:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/03/2022, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

07/03/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/03/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2022, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/02/2022, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

21/02/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2022, 16:56

Alterado o assunto processual

16/02/2022, 16:29

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 23:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 20:04

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:08

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:49

SENTENÇA

•03/10/2023, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 23:29

SENTENÇA

•09/09/2022, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 11:38

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•26/07/2025, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 23:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 20:04

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:08

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:49

SENTENÇA

•03/10/2023, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 23:29

SENTENÇA

•09/09/2022, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 15:42