Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001234-81.2022.8.21.0136 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

OncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 53.962,14

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tapera

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

BRIGIDA MENEZES KRUGER

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE TEODORO KUNZLER

OAB/RS 055568·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2025, 20:01

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025

09/07/2025, 20:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50003638020248210136/RS

09/07/2025, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

24/06/2025, 00:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/06/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO 053/2025-P

20/06/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/06/2025, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

06/06/2025, 12:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

05/06/2025, 03:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

04/06/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/06/2025, 10:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

04/06/2025, 02:33

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 17:57

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

09/07/2025, 20:01

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025

09/07/2025, 20:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50003638020248210136/RS

09/07/2025, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

24/06/2025, 00:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/06/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO 053/2025-P

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 17:57

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:08

20/06/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/06/2025, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

06/06/2025, 12:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

05/06/2025, 03:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

04/06/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/06/2025, 10:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

04/06/2025, 02:33

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

20/05/2025, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

20/05/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/05/2025, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

19/05/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:35

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> TPA1JE

13/05/2025, 19:29

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024

13/05/2025, 19:28

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 50012348120228210136/TJRS

27/11/2024, 18:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50012348120228210136/TJRS

30/10/2024, 17:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50012348120228210136/TJRS

17/10/2024, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/10/2024, 17:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - -> TJRS

02/09/2024, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

30/07/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/07/2024, 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

02/07/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/07/2024, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

01/07/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 11:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: BRIGIDA MENEZES KRUGER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE TEODORO KUNZLER (OAB RS055568) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001234-81.2022.8.21.0136/RS (Pauta: 352) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 352

14/06/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

07/03/2024, 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/03/2024, 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/03/2024, 15:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

28/02/2024, 20:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

26/02/2024, 18:27

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/02/2024

22/02/2024, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

21/02/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

20/02/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

20/02/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/02/2024, 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

20/02/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/02/2024, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

19/02/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/02/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

19/02/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

16/02/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/02/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/02/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 17:38

Decisão Interlocutória

15/02/2024, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

11/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/02/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/02/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

01/02/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

28/01/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/01/2024, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

23/01/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/01/2024, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

22/01/2024, 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

19/01/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/01/2024, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/01/2024, 08:31

Juntada de peças digitalizadas

19/01/2024, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/01/2024, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 20:30

Decisão Interlocutória

18/01/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 20:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

18/01/2024, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

18/01/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/01/2024, 13:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/01/2024 13:04:24)

18/01/2024, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

18/01/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2024, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/12/2023, 15:35

Julgado procedente o pedido

07/11/2023, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/10/2023, 22:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

19/10/2023, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/07/2023, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/07/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

24/04/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/04/2023, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

12/04/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 19:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

01/04/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/03/2023, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

29/03/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/03/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

23/03/2023, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

23/03/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

21/03/2023, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

21/03/2023, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/03/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/03/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:55

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

09/02/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/02/2023, 08:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

07/02/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/02/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

02/02/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/12/2022, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

28/09/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

02/09/2022, 18:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/08/2022, 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

02/08/2022, 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

29/07/2022, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/07/2022, 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/07/2022, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 18:13

Concedida a Medida Liminar

28/07/2022, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 18:42

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 17:42

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•19/01/2024, 08:21

SENTENÇA

•19/01/2024, 08:21

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•19/01/2024, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 20:30

SENTENÇA

•07/11/2023, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 18:13