Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001640-32.2023.8.21.0051 - TJRS | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 6.522,42

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2025, 18:30

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> GRD1JE

31/03/2025, 12:41

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 50016403220238210051/TJRS

28/03/2025, 16:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50016403220238210051/TJRS

19/02/2025, 16:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50016403220238210051/TJRS

16/12/2024, 18:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50016403220238210051/TJRS

29/10/2024, 16:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRFZ -> TJRS

10/10/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/10/2024, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

07/10/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/10/2024, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

02/10/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/10/2024, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

01/10/2024, 11:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:10

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

04/07/2025, 18:30

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> GRD1JE

31/03/2025, 12:41

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 50016403220238210051/TJRS

28/03/2025, 16:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50016403220238210051/TJRS

19/02/2025, 16:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50016403220238210051/TJRS

Documentos

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 11:10

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 11:57

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legal

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16/12/2024, 18:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50016403220238210051/TJRS

29/10/2024, 16:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRFZ -> TJRS

10/10/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/10/2024, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

07/10/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/10/2024, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

02/10/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/10/2024, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

01/10/2024, 11:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/09/2024, 11:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 27/09/2024 21:40:56)

30/09/2024, 09:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b>

16/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: HILTON ANIOLA PIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNO FURLANETTO (OAB RS116269) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001640-32.2023.8.21.0051/RS (Pauta: 658) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

16/09/2024, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/09/2024, 13:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 658

13/09/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/08/2024, 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

01/08/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 16:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 31/07/2024 16:27:57)

31/07/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/07/2024, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

03/07/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/07/2024, 19:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

01/07/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/07/2024, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

01/07/2024, 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: HILTON ANIOLA PIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNO FURLANETTO (OAB RS116269) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001640-32.2023.8.21.0051/RS (Pauta: 364) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 364

14/06/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

19/12/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/12/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/12/2023, 17:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

18/12/2023, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

07/12/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/12/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/12/2023, 08:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

04/12/2023, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2023, 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos

01/12/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 12:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para decisão/despacho - 24/11/2023 15:01:40)

01/12/2023, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/12/2023, 09:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/11/2023 12:52:26)

24/11/2023, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

23/11/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/11/2023, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

30/10/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

17/10/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

17/10/2023, 09:28

Julgado procedente o pedido

16/10/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 20:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

17/07/2023, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/07/2023, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/07/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/06/2023, 21:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

18/06/2023, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

13/06/2023, 17:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/05/2023, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

11/05/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/05/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 19:18

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 18:59

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:08

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:50

SENTENÇA

•01/12/2023, 16:58

SENTENÇA

•16/10/2023, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 16:22