Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002204-97.2022.8.21.0163 - TJRS | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.120,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Terra de Areia

Partes do Processo

LUCAS MELO VARGAS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIDINEI ROLIN FERREIRA FILHO

OAB/RS 125033·CPF·Representa: Autor

WILIAN DA SILVA MAYER

OAB/RS 110004·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2024, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

17/09/2024, 00:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

16/09/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

31/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/08/2024, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

06/08/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 13:45

Juntada de certidão

02/08/2024, 13:45

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> TAE1JE

02/08/2024, 12:10

Transitado em Julgado

02/08/2024, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

02/08/2024, 00:06

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

18/09/2024, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

17/09/2024, 00:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

16/09/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

31/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 13:38

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:08

21/08/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/08/2024, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

06/08/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 13:45

Juntada de certidão

02/08/2024, 13:45

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> TAE1JE

02/08/2024, 12:10

Transitado em Julgado

02/08/2024, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

02/08/2024, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/07/2024, 19:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

01/07/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/07/2024, 19:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

01/07/2024, 19:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:08

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/06/2024, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: LUCAS MELO VARGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): WILIAN DA SILVA MAYER (OAB RS110004) ADVOGADO(A): SIDINEI ROLIN FERREIRA FILHO (OAB RS125033) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002204-97.2022.8.21.0163/RS (Pauta: 387) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 387

14/06/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/02/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

07/02/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2024, 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

06/02/2024, 07:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

06/02/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/12/2023, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

15/12/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2023, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2023, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

27/11/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/11/2023, 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

01/11/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2023, 15:00

Julgado procedente o pedido

31/10/2023, 15:00

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

02/08/2023, 19:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/06/2023, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

12/06/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/05/2023, 20:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

18/05/2023, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

10/05/2023, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

24/04/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 12:08

Juntada de certidão

12/04/2023, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

04/04/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/03/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

07/03/2023, 15:13

Juntada de certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 19

07/03/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

23/02/2023, 16:29

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC

11/02/2023, 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

03/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC

31/01/2023, 15:18

Juntada de peças digitalizadas

31/01/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/01/2023, 12:54

Expedição de ofício

31/01/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/01/2023, 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

25/01/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 19:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

24/01/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2022, 09:22

Alterado o assunto processual

23/11/2022, 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

23/11/2022, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TAE1CIV1J para TAE1JE1J)

23/11/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/11/2022, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

22/11/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 17:34

Declarada incompetência

22/11/2022, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 11:26

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 11:24

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 13:36

SENTENÇA

•31/10/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 17:34