Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002490-37.2021.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

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Juros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 9.107,28

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca

Partes do Processo

NATALINO JOSE BAGGIO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ARACA / RS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAI / RS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DEON CAMARGO

OAB/RS 077628·CPF·Representa: Autor

ABEL DE BASTIANI

OAB/RS 090007·CPF·Representa: Autor

ERICA VIRGINIA FERRARI

OAB/RS 099095·CPF·Representa: Réu

NATALIA BERNA

OAB/RS 106721·CPF·Representa: Réu

DIONI PERETTI COMIN

OAB/RS 131023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 16:48

Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024

29/10/2024, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

28/09/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

27/09/2024, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

12/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:40

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> CSC1JE

02/08/2024, 12:11

Transitado em Julgado

02/08/2024, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

02/08/2024, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

24/07/2024, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/07/2024, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

02/07/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

29/10/2024, 16:48

Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024

29/10/2024, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

28/09/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

27/09/2024, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Documentos

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:09

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:50

12/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:40

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> CSC1JE

02/08/2024, 12:11

Transitado em Julgado

02/08/2024, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

02/08/2024, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

24/07/2024, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/07/2024, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

02/07/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 11:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA ARAÇÁ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): DIONI PERETTI COMIN PROCURADOR(A): NATALIA BERNA RECORRIDO: NATALINO JOSE BAGGIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ABEL DE BASTIANI (OAB RS090007) ADVOGADO(A): RODRIGO DEON CAMARGO (OAB RS077628) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA TESTEMUNHA: ALCIONE ANDREAZZA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: IDALMAR ZUCCHETTI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EUCLIDES SCAPINI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ALEXANDRE DAMINI (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002490-37.2021.8.21.0090/RS (Pauta: 394) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 394

14/06/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2023, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

06/10/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/10/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/10/2023, 15:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

04/10/2023, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

04/10/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/10/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2023, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

02/10/2023, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

19/09/2023, 01:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

14/09/2023, 21:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 23:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 09:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 13:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

11/09/2023, 23:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ordem de Serviço nº 10/2023-P

07/09/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

17/08/2023, 23:59

Julgado procedente o pedido

07/08/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 09:19

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 19:51

Audiência de instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 30/06/2023 13:30. Refer. Evento 49

30/06/2023, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/06/2023, 08:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

10/05/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/04/2023, 23:59

Expedição de ofício

18/04/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 18:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEXANDRE MADALOSSO DAMINI - EXCLUÍDA

13/04/2023, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

28/03/2023, 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

22/03/2023, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 51

14/03/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/03/2023, 18:59

Expedição de ofício

03/03/2023, 18:55

Expedição de ofício

03/03/2023, 18:54

Expedição de ofício

03/03/2023, 18:54

Expedição de ofício

03/03/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/03/2023, 17:39

Audiência de instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 30/06/2023 13:30

01/03/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/03/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

27/02/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2023, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

08/02/2023, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

15/12/2022, 17:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 18:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 18:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 18:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/11/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 260/2022-CGJ

25/11/2022, 16:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 01:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 16:45

Decisão Interlocutória

26/10/2022, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 12:58

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

06/09/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/08/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/08/2022, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 24

05/08/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

31/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

21/07/2022, 13:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

30/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/06/2022, 14:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE PARAÍ - EXCLUÍDA

20/06/2022, 13:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

20/06/2022, 13:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE NOVA ARAÇÁ - EXCLUÍDA

20/06/2022, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/06/2022, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

28/04/2022, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

09/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

30/03/2022, 14:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

25/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/03/2022, 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/03/2022, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

12/02/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/12/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2021, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2021, 07:30

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2021, 13:36

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 13:35

SENTENÇA

•07/08/2023, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2021, 07:30