Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002529-97.2022.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 30.500,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca

Partes do Processo

LAIDES ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUELLEN VEDANA

OAB/RS 082364·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

23/08/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/08/2025, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

11/08/2025, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

08/08/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

07/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 20:00

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> CSC1JE

24/07/2024, 15:17

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2024

24/07/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

24/07/2024, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

22/07/2024, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

11/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

01/07/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/07/2024, 18:36

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

23/08/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/08/2025, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

11/08/2025, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

08/08/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 20:00

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:09

07/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 20:00

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> CSC1JE

24/07/2024, 15:17

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2024

24/07/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

24/07/2024, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

22/07/2024, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

11/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

01/07/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/07/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LAIDES ALVES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Suellen Vedana (OAB RS082364) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002529-97.2022.8.21.0090/RS (Pauta: 396) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 396

14/06/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

26/10/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/10/2023, 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

06/10/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/10/2023, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

05/10/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/10/2023, 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

05/10/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

19/09/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 10:23

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 19:15

Juntada de certidão

04/07/2023, 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

03/07/2023, 14:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 162/23-CGJ

03/07/2023, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

01/06/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/06/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/05/2023, 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

18/05/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2023, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

10/05/2023, 14:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50083485720228219000/RS

18/04/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/04/2023, 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

10/04/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 10:29

Julgado procedente o pedido

06/04/2023, 10:29

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

29/03/2023, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2023, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

06/02/2023, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/02/2023, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

23/01/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/12/2022, 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

18/12/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2022, 19:06

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50083485720228219000/RS referente ao evento 3

14/12/2022, 15:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50083485720228219000/RS

14/12/2022, 15:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 36 Número: 50083485720228219000

12/12/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

30/11/2022, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/11/2022, 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

29/11/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 17:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/11/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 260/2022-CGJ

25/11/2022, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

21/11/2022, 15:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 15:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 14:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

06/11/2022, 23:34

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OUT 1 - Evento 27 - Juntada de peças digitalizadas - 04/11/2022 17:33:05

04/11/2022, 17:34

Juntada de peças digitalizadas

04/11/2022, 17:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 23:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/10/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/10/2022, 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

14/10/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 12:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/10/2022, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/10/2022, 22:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

06/10/2022, 22:11

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 18:48

Juntada de peças digitalizadas

05/10/2022, 18:48

Juntada de peças digitalizadas

30/09/2022, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/09/2022, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

29/09/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 10:48

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

15/09/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 16:55

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 15:27

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 14:26

SENTENÇA

•06/04/2023, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 17:10

AGRAVO

•21/11/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 14:52