Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004207-18.2022.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 11.957,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade

Partes do Processo

MARLI TEREZINHA MORAIS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

CNPJ

Reu

ARLETE DE FATIMA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ

OAB/RS 116604·CPF·Representa: Autor

LIAMAR DOS SANTOS JOHANN

OAB/RS 066455·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER

OAB/RS 017198·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ

OAB/RS 116604·CPF·Representa: Autor

LIAMAR DOS SANTOS JOHANN

OAB/RS 066455·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER

OAB/RS 017198·CPF·Representa: Réu

FREDERICO PORTO MULLER

OAB/RS 102745·CPF·Representa: Réu

CARINA RUAS BALESTRERI

OAB/RS 059055·CPF·Representa: Réu

JOSÉ LUIZ CAGLIERO

OAB/RS 027761·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

23/08/2024, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/08/2024, 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

06/08/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/08/2024, 07:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

06/08/2024, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:31

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> SDD1JE

02/08/2024, 12:10

Transitado em Julgado

02/08/2024, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

02/08/2024, 00:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

23/07/2024, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/07/2024, 23:59

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

26/08/2024, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

23/08/2024, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/08/2024, 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

Documentos

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:09

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:50

06/08/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/08/2024, 07:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

06/08/2024, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:31

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> SDD1JE

02/08/2024, 12:10

Transitado em Julgado

02/08/2024, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

02/08/2024, 00:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

23/07/2024, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/07/2024, 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

03/07/2024, 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

01/07/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/07/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/07/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARLI TEREZINHA MORAIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LIAMAR DOS SANTOS JOHANN (OAB RS066455) ADVOGADO(A): DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ (OAB RS116604) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ARLETE DE FATIMA BARBOSA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER (OAB RS017198) ADVOGADO(A): FREDERICO PORTO MULLER (OAB RS102745) ADVOGADO(A): CARINA RUAS BALESTRERI (OAB RS059055) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CAGLIERO (OAB RS027761) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004207-18.2022.8.21.0036/RS (Pauta: 421) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 421

14/06/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 12:58

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA01TRFZ4 para POA01TRFZ2)

04/10/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/09/2023, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

19/09/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 13:37

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA01TRFZ2 para POA01TRFZ4)

19/09/2023, 13:35

Determinação de redistribuição por prevenção

18/09/2023, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

03/09/2023, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/08/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/08/2023, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

01/08/2023, 01:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/2023-DF

13/07/2023, 21:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P

12/07/2023, 16:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50002140720238219000/RS

11/07/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/06/2023, 17:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

26/06/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 15:47

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000220-14.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 22, 32

15/06/2023, 14:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50002140720238219000/RS

25/05/2023, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/05/2023, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

04/05/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

03/05/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/04/2023, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

10/04/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

05/04/2023, 06:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

05/04/2023, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2023, 19:00

Julgado improcedente o pedido

04/04/2023, 19:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50002140720238219000/RS referente ao evento 8

09/03/2023, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

14/02/2023, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/01/2023, 23:59

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

16/01/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/01/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/01/2023, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

16/01/2023, 16:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50072976020238217000/TJRS

16/01/2023, 16:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50002140720238219000

16/01/2023, 14:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50072976020238217000/TJRS

16/01/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/12/2022, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

17/09/2022, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/09/2022, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ARLETE DE FATIMA BARBOSA (RS059055 - CARINA RUAS BALESTRERI / RS027761 - JOSÉ LUIZ CAGLIERO / RS017198 - ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER / RS102745 - FREDERICO PORTO MULLER)

13/09/2022, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/08/2022, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

21/08/2022, 23:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27

08/08/2022, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

03/08/2022, 01:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

26/07/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

19/07/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/07/2022, 17:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/07/2022, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

18/07/2022, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

15/07/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/06/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/06/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

23/06/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2022, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

22/06/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

20/06/2022, 15:42

Outras decisões

14/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/06/2022, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

13/06/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/06/2022, 14:28

Decisão Interlocutória

13/06/2022, 14:28

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 3

13/06/2022, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2022, 17:54

Distribuído por sorteio

01/06/2022, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 15:47

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/06/2023, 14:03

SENTENÇA

•04/04/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 12:11

OUTROS

•13/09/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 14:28