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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.995,01

Órgão julgador

1º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

EDNA REGINA ADEGAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA

CNPJ

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> POA01JFFC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA01JFFC -> CCALC

Remetidos os Autos - CCALC -> POA01JFFC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - Cálculo de Alimentos - POA01JFFC -> CCALC

Todas as movimentações(110)