Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007443-80.2023.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 32.090,40

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

GISLAINE DA CONCEICAO PRESTES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO BAPTISTA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

BRUNA DE LIMA DIAS

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO BAPTISTA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

BRUNA DE LIMA DIAS

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

PRISCILA PERES MOREIRA

OAB/RS 048266·CPF·Representa: Réu

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553·CPF·Representa: Réu

CAROLINE MILANO FRITZEN

OAB/RS 068339·CPF·Representa: Réu

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311·CPF·Representa: Réu

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 13:36

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025

29/08/2025, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

04/08/2025, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/07/2025, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

24/07/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/07/2025, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

17/07/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/07/2025, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

16/07/2025, 14:32

Extinto o processo por desistência

15/07/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2025, 18:23

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

29/08/2025, 13:36

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025

29/08/2025, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

04/08/2025, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

25/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

SENTENÇA

•15/07/2025, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:06

24/07/2025, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

24/07/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/07/2025, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

17/07/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/07/2025, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

16/07/2025, 14:32

Extinto o processo por desistência

15/07/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2025, 18:23

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

16/06/2025, 20:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

16/06/2025, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/05/2025, 21:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

27/05/2025, 21:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

26/05/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

26/05/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

19/05/2025, 14:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/04/2025 até 16/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 53/2025-CGJ

07/04/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/03/2025, 21:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

21/03/2025, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/03/2025, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

19/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 14:57

Processo Reativado - Novo Julgamento

14/03/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 109 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:15 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: GISLAINE DA CONCEICAO PRESTES (REQUERENTE)

14/03/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 109 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:15 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO)

14/03/2025, 11:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -

14/03/2025, 11:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: FREDERICO DE MENDONCA ESTRELA FREIRE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

14/03/2025, 11:03

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA - Movimentado por: FREDERICO DE MENDONCA ESTRELA FREIRE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

14/03/2025, 11:02

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN - MAGISTRADO - Responsável: GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN

13/03/2025, 17:08

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: LUIZA FONSECA DUTRA - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN

12/03/2025, 21:57

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre/RS - Juízo C do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Número: 50015298020254047101

12/03/2025, 13:22

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

12/03/2025, 13:22

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de RSRGR02F para RSPOANJ02C) - Motivo: Resolução Conjunta 40 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

12/03/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

12/03/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

08/10/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

07/10/2024, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

24/09/2024, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 93

20/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

17/09/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/09/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/09/2024, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

16/09/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 16:07

Recebida a emenda à inicial

10/09/2024, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

02/09/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/08/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

14/08/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 10:13

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> RGR1JE

05/07/2024, 13:45

Transitado em Julgado

05/07/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/07/2024, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

04/07/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/07/2024, 18:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

01/07/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/07/2024, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

01/07/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/07/2024, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

01/07/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:09

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: GISLAINE DA CONCEICAO PRESTES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA TERESA FERNANDES CORREA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007443-80.2023.8.21.0023/RS (Pauta: 447) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 447

14/06/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

21/03/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/03/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/03/2024, 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

15/03/2024, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

08/03/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

19/02/2024, 23:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

19/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

08/02/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 47

03/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

25/01/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/01/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2024, 19:09

Julgado procedente o pedido

24/01/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2024, 19:09

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

07/12/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 20:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

08/09/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/09/2023, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

05/09/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/09/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/09/2023, 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

03/09/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

25/07/2023, 12:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 73/23-DF

17/07/2023, 17:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 072/2023 –DF

14/07/2023, 16:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/07/2023 até 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 176/2023 - CGJ

06/07/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

01/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

26/06/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 14:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/04/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/04/2023, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

27/04/2023, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

27/04/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/04/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/04/2023, 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

24/04/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/04/2023, 23:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

20/04/2023, 23:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

20/04/2023, 18:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

20/04/2023, 13:59

Expedição de mandado - Plantão - CM0023

20/04/2023, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/04/2023, 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/04/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/04/2023, 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/04/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/04/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 18:41

Concedida a Medida Liminar

19/04/2023, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 17:39

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 14:47

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:09

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2024, 23:59

SENTENÇA

•24/01/2024, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 18:41