Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5195245-93.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 12.170,00

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

OSCAR AMARAL

CPF

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

CRISTINE DAL MAGRO MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

FERNANDA RITA KLEIN BERNARDON

OAB/RS 072824·CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

CRISTINE DAL MAGRO MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

FERNANDA RITA KLEIN BERNARDON

OAB/RS 072824·CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

28/04/2026, 00:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

21/04/2026, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129 - Ciência Tácita

12/04/2026, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

31/03/2026, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 17:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 120 e 121

13/02/2026, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 120 e 121 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:26

Todas as movimentações(135)

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

28/04/2026, 00:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

21/04/2026, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129 - Ciência Tácita

12/04/2026, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 16:26

11/04/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

31/03/2026, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 17:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 120 e 121

13/02/2026, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 120 e 121 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

08/01/2026, 09:57

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

19/12/2025, 00:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

18/12/2025, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

12/12/2025, 19:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 58/2025-DF

10/12/2025, 19:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 56/2025-CGJ

09/12/2025, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

28/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 18:11

Audiência de instrução realizada - Local Sala de audiências 2. JEFAZ - 12/11/2025 15:30. Refer. Evento 82

13/11/2025, 16:02

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 101

11/11/2025, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

21/10/2025, 00:19

Expedição de mandado - CM0001

20/10/2025, 18:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

20/10/2025, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

13/10/2025, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

10/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

30/09/2025, 00:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86

26/09/2025, 08:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 84

14/09/2025, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

05/09/2025, 00:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 85

21/08/2025, 08:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

13/08/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/08/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

08/08/2025, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/08/2025, 19:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/08/2025, 14:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/08/2025, 14:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/08/2025, 14:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

06/08/2025, 14:27

Audiência de instrução designada - Local Sala de audiências 2. JEFAZ - 12/11/2025 15:30

06/08/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

04/06/2025, 20:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 25/2025-DF

09/05/2025, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/04/2025, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

16/04/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

13/03/2025, 00:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

05/03/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

23/02/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

22/11/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

29/10/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/10/2024, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

07/10/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/10/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/10/2024, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

04/10/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/10/2024, 09:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/09/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/09/2024, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

15/06/2024, 01:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 16:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

19/04/2024, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

05/04/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:21

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> POA02JFFC

15/03/2024, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

15/03/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

08/03/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/03/2024, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

02/03/2024, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/03/2024, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 17:48

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/02/2024, 17:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: OSCAR AMARAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5195245-93.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1024) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1024

06/02/2024, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

12/12/2023, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/11/2023, 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

29/11/2023, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

28/11/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

10/11/2023, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

02/11/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

30/10/2023, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/10/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2023, 17:13

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

20/10/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 18:27

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 17:21

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 17:48

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:51

CONTRARRAZÕES

•28/11/2023, 19:35

SENTENÇA

•20/10/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 18:57