Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5020104-94.2023.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

LIZETE DUARTE VALENTE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRO ALVES DA SILVA

OAB/RS 087323·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SCHEIN TRINDADE

OAB/RS 049708·CPF·Representa: Réu

JONATHAS JOSE RODRIGUES TORALLES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

MAURICIO TIMM BRODT

OAB/RS 097360·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ALEXANDRO ALVES DA SILVA

OAB/RS 087323·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SCHEIN TRINDADE

OAB/RS 049708·CPF·Representa: Réu

JONATHAS JOSE RODRIGUES TORALLES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

MAURICIO TIMM BRODT

OAB/RS 097360·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 4REGIAO (PRU4)

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2024, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

25/11/2024, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160

17/11/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

14/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

13/11/2024, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159

13/11/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:18

Transitado em Julgado - Data: 28/10/2024

04/11/2024, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

25/10/2024, 22:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

23/10/2024, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

16/10/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 148

12/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

03/10/2024, 13:47

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

02/12/2024, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

25/11/2024, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160

17/11/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

14/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2024, 11:54

13/11/2024, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159

13/11/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:18

Transitado em Julgado - Data: 28/10/2024

04/11/2024, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

25/10/2024, 22:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

23/10/2024, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

16/10/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 148

12/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

03/10/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

03/10/2024, 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 02/10/2024 15:48:50)

02/10/2024, 18:50

Juntada de peças digitalizadas

02/10/2024, 18:49

Decisão Interlocutória

02/10/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 15:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

01/10/2024, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 18:33

Processo Reativado - Novo Julgamento

30/09/2024, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 135 - Movimentado por: SILVÂNIA BROLIO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:10 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: LIZETE DUARTE VALENTE (AUTOR)

30/09/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 135 - Movimentado por: SILVÂNIA BROLIO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:10 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

30/09/2024, 18:55

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: SILVÂNIA BROLIO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

30/09/2024, 18:55

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA - Movimentado por: SILVÂNIA BROLIO - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

30/09/2024, 18:54

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: ANDRE AUGUSTO GIORDANI - MAGISTRADO - Responsável: ANDRÉ AUGUSTO GIORDANI

28/09/2024, 11:54

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: RICARDO PANAZZOLO CIOTTA - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: ANDRÉ AUGUSTO GIORDANI

27/09/2024, 14:15

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre/RS - Juízo D do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Número: 50075784720244047110

25/09/2024, 17:03

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de RSPEL02S para RSPOANJ02D) - Motivo: Resolução Conjunta 40 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

25/09/2024, 17:03

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

25/09/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

25/09/2024, 16:59

Declarada incompetência

25/09/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

23/09/2024, 09:15

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

16/09/2024, 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/09/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

23/08/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/08/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/08/2024, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

22/08/2024, 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

21/08/2024, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

13/08/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

11/08/2024, 23:59

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

01/08/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 15:49

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> PLT1JF

01/08/2024, 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

31/07/2024, 20:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

30/07/2024, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

15/07/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 103

11/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

01/07/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/07/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:10

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: LIZETE DUARTE VALENTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRO ALVES DA SILVA (OAB RS087323) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI UNIDADE EXTERNA: ASSESSORIA JURÍDICA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020104-94.2023.8.21.0022/RS (Pauta: 503) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

17/06/2024, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 503

14/06/2024, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/04/2024, 21:02

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

08/04/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/03/2024, 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

28/03/2024, 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 80 e 86

18/03/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

18/03/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/03/2024, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

07/03/2024, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/02/2024, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

27/02/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2024, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/02/2024, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

26/02/2024, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

22/02/2024, 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

22/02/2024, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/02/2024, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/02/2024, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/02/2024, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/02/2024, 16:25

Julgado procedente o pedido

21/02/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 09:33

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

15/02/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/02/2024, 09:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

31/01/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/01/2024, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

05/01/2024, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

18/12/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

16/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/12/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/12/2023, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

06/12/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

27/11/2023, 09:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 21:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2023 até 01/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 366/2023-CGJ

24/11/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/10/2023, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

17/10/2023, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 35

17/10/2023, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

14/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

10/10/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 22 e 24

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 13:22

Juntada de peças digitalizadas

04/10/2023, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

28/09/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

28/09/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/09/2023, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

27/09/2023, 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

26/09/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

26/09/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 17:57

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2023, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/09/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/09/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/09/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/09/2023, 15:30

Decisão Interlocutória

25/09/2023, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

22/08/2023, 22:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

14/08/2023, 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

07/08/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

03/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

31/07/2023, 13:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 214/2023-CGJ

24/07/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

24/07/2023, 15:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/07/2023 até 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Atos 178 e 184/2023 - CGJ

06/07/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

30/06/2023, 23:59

Não Concedida a Medida Liminar

20/06/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/06/2023, 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/06/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 12:53

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2024, 15:49

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:10

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:50

SENTENÇA

•21/02/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 17:31

DESPACHO/OFÍCIO

•25/09/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 17:46