Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5023624-35.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 11.505,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência 4° Grau · TJRS · Recurso Extraordinário com Agravo · Não Definido

Partes do Processo

ISMAEL MUNITOR VARGAS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALTER DANTAS BAÍA

OAB/SC 016228·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BERTEI FAINELLO

OAB/RS 095037·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI

OAB/RS 081102·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

WALTER DANTAS BAÍA

OAB/SC 016228·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BERTEI FAINELLO

OAB/RS 095037·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI

OAB/RS 081102·CPF·Representa: Réu

GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO

OAB/RS 018527·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI

OAB/RS 130285·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 17:55

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> CSL1JF

22/04/2025, 16:53

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2025

22/04/2025, 16:53

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 50236243520228210010/TJRS

27/03/2025, 14:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50236243520228210010/TJRS

17/12/2024, 13:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50236243520228210010/TJRS

01/10/2024, 17:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - -> TJRS

29/08/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

01/08/2024, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

12/07/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/07/2024, 06:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

03/07/2024, 06:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

02/07/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/07/2024, 12:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 11:10

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

22/04/2025, 17:55

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> CSL1JF

22/04/2025, 16:53

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2025

22/04/2025, 16:53

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 50236243520228210010/TJRS

27/03/2025, 14:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50236243520228210010/TJRS

Documentos

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:10

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:50

17/12/2024, 13:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50236243520228210010/TJRS

01/10/2024, 17:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - -> TJRS

29/08/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

01/08/2024, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

12/07/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/07/2024, 06:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

03/07/2024, 06:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

02/07/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/07/2024, 12:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ISMAEL MUNITOR VARGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA PAULA BERTEI FAINELLO (OAB RS095037) ADVOGADO(A): Walter Dantas Baía (OAB SC016228) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI (OAB RS081102) ADVOGADO(A): GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO (OAB RS018527) ADVOGADO(A): HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI (OAB RS130285) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5023624-35.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 511) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 511

14/06/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

17/11/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/11/2023, 17:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

06/11/2023, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

19/10/2023, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/10/2023, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

13/10/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

05/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

27/09/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/09/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

15/09/2023, 16:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

15/09/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/09/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

31/07/2023, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

26/07/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

15/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/07/2023, 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

09/07/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2023, 18:59

Julgado improcedente o pedido

05/07/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

30/05/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

26/04/2023, 01:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

25/04/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

09/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

07/04/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/04/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 15:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50050116020228219000/RS

10/02/2023, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

19/12/2022, 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

19/12/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

17/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/12/2022, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

08/12/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 14:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

07/12/2022, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

07/12/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

07/12/2022, 13:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

06/12/2022, 14:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

06/10/2022, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC (RS018527 - GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO / RS081102 - LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI)

06/10/2022, 13:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24

22/09/2022, 07:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/08/2022, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

25/08/2022, 15:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50050116020228219000/RS

16/08/2022, 19:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 13 Número: 50050116020228219000

15/08/2022, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

09/08/2022, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

25/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/07/2022, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

20/07/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

18/07/2022, 23:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/07/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2022, 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/07/2022, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2022, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/07/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 17:52

Redistribuído por sorteio - (CSL1CIV1J para CSL1JF1J)

07/07/2022, 17:19

Alterado o assunto processual

07/07/2022, 17:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

07/07/2022, 17:19

Declarada incompetência

27/06/2022, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 12:46

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 09:46

SENTENÇA

•05/07/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 12:54