Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5200439-11.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.177,50

Órgão julgador

1º Juízo do JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

DANIELE CHIESA PICETTI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE CALI NEVES

OAB/RS 103095·CPF·Representa: Autor

GREICE BORDA LIMA

OAB/RS 055192·CPF·Representa: Réu

TATIANA VANESSA SACCOL DA SILVA

OAB/RS 079373·CPF·Representa: Réu

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 14:08

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> POA08FZJA

12/04/2024, 15:13

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024

12/04/2024, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

05/04/2024, 01:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

21/03/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

04/03/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/03/2024, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

04/03/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/03/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 17:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 17:51

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

28/06/2024, 14:08

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> POA08FZJA

12/04/2024, 15:13

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024

12/04/2024, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

05/04/2024, 01:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

Documentos

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 17:48

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 17:51

21/03/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

04/03/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/03/2024, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

04/03/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/03/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2024, 12:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 17:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 17:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05</b>

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha RECORRIDO: DANIELE CHIESA PICETTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELE CALI NEVES (OAB RS103095) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E 05 MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5200439-11.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 1030) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1030

06/02/2024, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

30/01/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/01/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/01/2024, 18:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

29/01/2024, 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

26/01/2024, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

20/11/2023, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

02/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

24/10/2023, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/10/2023, 09:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

23/10/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/10/2023, 09:53

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/10/2023, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

18/10/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:19

Julgado procedente o pedido

17/10/2023, 18:19

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

22/08/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/08/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

11/08/2023, 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

10/08/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

28/07/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

27/06/2023, 18:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 17/2023-DF

20/06/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

31/05/2023, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

31/05/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

03/04/2023, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - DANIELE CHIESA PICETTI (RS103095 - DANIELE CALI NEVES)

08/03/2023, 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/02/2023, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

18/02/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

15/02/2023, 01:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 22:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 09:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/11/2022, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/11/2022, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 16:34

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 13:46

SENTENÇA

•17/10/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 17:07