Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5043501-64.2022.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 16.360,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

ELIANE NUNES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CANOAS / RS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/RS 059011·CPF·Representa: Réu

JOAO RODRIGO TEIXEIRA MOTTA

CPF·Representa: Réu

FLAVIO POSPICH CIOFFI

OAB/RS 093992·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/RS 059011·CPF·Representa: Réu

JOAO RODRIGO TEIXEIRA MOTTA

CPF·Representa: Réu

FLAVIO POSPICH CIOFFI

OAB/RS 093992·CPF·Representa: Réu

IONARA LEMOS DE SIQUEIRA

OAB/RS 065159·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI

CPF·Representa: Réu

FERNANDA BONOTTO KREBS

CPF·Representa: Réu

SHERON DA SILVA

OAB/RS 084975·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2024, 19:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

22/08/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/07/2024, 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

29/07/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:03

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> CAN1JE

24/07/2024, 12:24

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024

24/07/2024, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

23/07/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/07/2024, 19:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

01/07/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/07/2024, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

01/07/2024, 13:02

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

27/08/2024, 19:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

22/08/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/07/2024, 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

Documentos

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:13

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:51

29/07/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:03

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> CAN1JE

24/07/2024, 12:24

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024

24/07/2024, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

23/07/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/07/2024, 19:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

01/07/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/07/2024, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

01/07/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): SHERON DA SILVA RECORRENTE: ELIANE NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043501-64.2022.8.21.0008/RS (Pauta: 553) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 553

14/06/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

24/11/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/10/2023, 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

30/10/2023, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

19/10/2023, 01:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/10/2023, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/10/2023, 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

03/10/2023, 08:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

22/08/2023, 18:00

Expedição de mandado - CM0008

22/08/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/08/2023, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

18/08/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

17/08/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

03/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

03/08/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/08/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2023, 14:17

Julgado procedente em parte o pedido

24/07/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2023, 14:17

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

18/07/2023, 16:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 04/2023-DF

13/07/2023, 19:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço nº 007/2023-P

12/07/2023, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

30/06/2023, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23

25/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

19/06/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/06/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

05/06/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/05/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/04/2023, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

24/04/2023, 11:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/03/2023 até 23/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 30/2023-CGJ

20/03/2023, 19:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

10/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/01/2023, 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

25/01/2023, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 11:15

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2022, 16:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/12/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 14:27

Distribuído por sorteio

28/11/2022, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 16:57

SENTENÇA

•24/07/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 19:29