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Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.545,00

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

DROGARIA ACHUTTI LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - CCALC -> POA02JFFC

Remetidos os Autos - Cálculo Matéria da Fazenda - POA02JFFC -> CCALC

Remetidos os Autos - CCALC -> POA02JFFC

Todas as movimentações(99)