Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5221682-11.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 6.609,84

Órgão julgador

2º Juízo do JEFAZ Adjunto à Vara Estadual da Saúde Pública

Partes do Processo

LUIS FELIPE BRANDAO MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARSON GABRIEL LUBINI BERNER

OAB/RS 111118·CPF·Representa: Autor

BRUNA RECH DA SILVA

OAB/RS 119952·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

RODRIGO LAGAGGIO ROSA

OAB/RS 060876·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LARSON GABRIEL LUBINI BERNER

OAB/RS 111118·CPF·Representa: Autor

BRUNA RECH DA SILVA

OAB/RS 119952·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

RODRIGO LAGAGGIO ROSA

OAB/RS 060876·CPF·Representa: Réu

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/01/2025, 11:10

Baixa Definitiva

19/07/2024, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

19/07/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

19/07/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/07/2024, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> VESAUPUBJA

18/07/2024, 16:30

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2024

18/07/2024, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

18/07/2024, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

12/07/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 92

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/07/2024, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

11/07/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/07/2024, 19:05

Todas as movimentações(106)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/01/2025, 11:10

Baixa Definitiva

19/07/2024, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

19/07/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

19/07/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:14

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:51

18/07/2024, 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/07/2024, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> VESAUPUBJA

18/07/2024, 16:30

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2024

18/07/2024, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

18/07/2024, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

12/07/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 92

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/07/2024, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

11/07/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/07/2024, 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

01/07/2024, 19:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 11:14

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIS FELIPE BRANDAO MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNA RECH DA SILVA (OAB RS119952) ADVOGADO(A): LARSON GABRIEL LUBINI BERNER (OAB RS111118) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5221682-11.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 607) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 607

14/06/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 19:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

09/04/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

24/11/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/10/2023, 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

30/10/2023, 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

30/10/2023, 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

30/10/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

21/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

10/10/2023, 22:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

26/09/2023, 19:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

14/09/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 59

11/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

04/09/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/09/2023, 17:00

Juntada de peças digitalizadas

04/09/2023, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/09/2023, 16:43

Juntada de certidão

01/09/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:26

Julgado procedente o pedido

01/09/2023, 16:26

Concedida a Antecipação de tutela - Complementar ao evento nº 53

01/09/2023, 16:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Complementar ao evento nº 53

01/09/2023, 16:26

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001661-30.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 29, 30

02/08/2023, 13:30

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

26/06/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/06/2023, 14:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 17/2023-DF

21/06/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

20/06/2023, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

20/06/2023, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

07/06/2023, 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

05/06/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

04/05/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/05/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

03/05/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

30/03/2023, 20:41

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50016613020238219000/RS referente ao evento 9

09/03/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 19:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50416546620238217000/TJRS

27/02/2023, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2023, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

27/02/2023, 12:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 50416546620238217000/TJRS

22/02/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 08/02/2023 15:04:27)

09/02/2023, 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/02/2023 15:02:27)

08/02/2023, 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/02/2023 15:02:27)

08/02/2023, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

07/02/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 7 e 8

22/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/01/2023, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

15/01/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/01/2023, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

13/01/2023, 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/01/2023, 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/01/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 11:59

Não Concedida a Medida Liminar

12/01/2023, 09:51

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 12:06

Distribuído por sorteio

12/12/2022, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 16:06

SENTENÇA

•01/09/2023, 16:26

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 16:23

AGRAVO

•07/02/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 09:51