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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso de Medida Cautelar Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.577,81

Órgão julgador

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAE

CNPJ

Autor

DINAIR DA CUNHA VIEIRA

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006352-46.2023.8.21.0025/RS - ref. ao(s) evento(s): 16, 17, 37, 38, 48

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

Todas as movimentações(52)