Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001226-02.2020.8.21.0128 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.319,60

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos

Partes do Processo

ILCE ROSA BRAMBATTI GIRARDI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO MARCOS / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

BRUNO FACHINI

OAB/RS 060443·CPF·Representa: Réu

BRUNA CANALI

OAB/RS 074788·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

BRUNO FACHINI

OAB/RS 060443·CPF·Representa: Réu

BRUNA CANALI

OAB/RS 074788·CPF·Representa: Réu

FULVIO PESSINI

OAB/RS 060242·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2024, 11:45

Convertido o julgamento em diligência

26/11/2024, 18:02

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 139

26/11/2024, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

11/10/2024, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

09/09/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/08/2024, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

02/08/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/08/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

02/08/2024, 13:44

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

27/11/2024, 11:45

Convertido o julgamento em diligência

26/11/2024, 18:02

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 139

26/11/2024, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 14:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

11/10/2024, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

09/09/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/08/2024, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

02/08/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/08/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

02/08/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:55

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> SMC1JE

30/07/2024, 12:40

Transitado em Julgado

30/07/2024, 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

30/07/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/07/2024, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

11/07/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/07/2024, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

11/07/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/07/2024, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

02/07/2024, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 15:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/06/2024, 16:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ILCE ROSA BRAMBATTI GIRARDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FULVIO PESSINI PROCURADOR(A): BRUNO FACHINI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761, BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, ou E-MAIL: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001226-02.2020.8.21.0128/RS (Pauta: 974) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 974

14/06/2024, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

30/04/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/04/2024, 15:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

04/04/2024, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

01/04/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/03/2024, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

13/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

22/02/2024, 01:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

02/02/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

22/01/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

22/01/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/01/2024, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

16/01/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/01/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2024, 14:49

Julgado improcedente o pedido

12/01/2024, 14:49

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 08:23

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

23/11/2023, 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

16/11/2023, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

13/11/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

08/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2023, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 12:26

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

05/06/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/05/2023, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

24/05/2023, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

23/05/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/05/2023, 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

22/05/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/05/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

06/05/2023, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

17/04/2023, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

07/04/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 45 e 46

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/03/2023, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

23/03/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2023, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

22/02/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/02/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

06/02/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/02/2023, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

03/02/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/02/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 12:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

07/12/2022, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 18:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 20:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

28/11/2022, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/11/2022, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

01/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/10/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2022, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/07/2022, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

29/06/2022, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

09/05/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/04/2022, 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

25/04/2022, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/04/2022, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

22/04/2022, 15:58

Juntada de certidão

18/04/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 17:44

Juntada de íntegra do processo

04/04/2022, 20:21

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

03/04/2022, 06:02

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2024, 14:55

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 15:12

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 15:10

SENTENÇA

•12/01/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2023, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 15:51

DESPACHO

•04/04/2022, 20:21

DESPACHO

•04/04/2022, 20:21

DESPACHO

•04/04/2022, 20:21

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2024, 14:55

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 15:12

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 15:10

SENTENÇA

•12/01/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2023, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 15:51

DESPACHO

•04/04/2022, 20:21

DESPACHO

•04/04/2022, 20:21

DESPACHO

•04/04/2022, 20:21

DESPACHO

•04/04/2022, 20:21

DESPACHO

•04/04/2022, 20:21

DESPACHO

•04/04/2022, 20:21